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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001715-82.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001715-82.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
MARCELO FARIAS LORENZON, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 081.776.847-52 e do RG nº 1.528.839 | e- mail: marcelolorenzon@gmail.com e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 085.645.647-00 e do RG nº 1.474.464/ES | e-mail: melissalimaml@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, nº 365 - aptº 503/2, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29101-210, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
e direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sed
na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) abrigou um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer possibilidade de rota alternativa;
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 6 (seis) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal
atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de
QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz,
expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual,
reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$ 443,11 (quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados MARCELO FARIAS LORENZON e MELISSA LIMA MACHADO LORENZON, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.443,11 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para os devidos
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 23 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001734-12.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001734-12.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.398,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
PÂMELA ANDRADE GOMES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3.307.645-ES e CPF nº 132.425.317-79, telefone (28) 98805-6219, residente e domiciliada à Rua Adílio Davino de Assis, s/n, Bairro Guanabara, Iúna- ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
E para piorar a situação da autora: sua mala havia se perdido; havia sido despachada do aeroporto de Guarulhos-SP para Foz do Iguaçu-PR; o que foi preciso registrar ocorrência (comprovante anexo).
A bagagem da autora chegou ao destino final da viagem (em Foz do Iguaçu-PR) antes da própria autora; e isso por falha na prestação do serviço da requerida.
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar, per si, uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 193,72 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba- 2
Na manha do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (vestuário, roupas íntimas e chip de celular), pois estava sem sua bagagem (sua mala estava extraviada; já havia sido encaminhada para Foz de Iguaçu-PR).
Necessitou comprar: 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99; um Kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99; e 01 chip de celular; valor de R$ 10,00.
A autora teve um gasto material de R$ 398,72; valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino fina
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
A autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violados.
or essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morais
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços.
Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ouve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da
autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR -
SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a longa espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 193,72; 2) 02 vestidos; no valor de R$ 79,99 e R$ 89,99;
) um kit de 02 calças biquini; valor de R$ 24,99;
A autora teve dano material de R$ 398,72; esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio de sua bagagem; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida (CDC, art. 2º e art 4).
A requerente é consumidora; é destinatária final do contrato de transporte aéreo; por isso deve ser aplicado as normas do CDC.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 398,72) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.398,72.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001734-87.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO
RODRIGO STANZANI FRANCA, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF nº 101.748.637-99 e Registro Geral nº 04630656770 DETRAN/RN, residente e domiciliado na rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 140, ap. 0202, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060120, telefone: (19) 99962 - 6237.
Comparece, por meio de sua advogada infra-assinada, LAURA ANDRADE REGO DO VALE, OAB/TO 10.759, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face da LATAM Airlines Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 3800, aeroporto de Vitória/ES, CEP: 29075-920, www.latamairlines.com/br/pt, tudo pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a companhia aérea ré, passagem aérea de ida e volta, na mesma compra, Código da Reserva DXVBRX, nº de ordem - LA9575556MQKW, valor total de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo:
Ida no dia 09 de julho/2023, com saída às 5h00min de Vitória/E (VIX)- voo LA4537 - e chegada às 08h25min em Campo Grande/M (CGR) - voo LA3126.
Volta no dia 11 de julho/2023, com saída às 18h40min de Camp Grande/MS - voo LA4723 e chegada às 23h em Vitória/ES - vo LA3336.
Ocorre, Excelência, que o autor é médico no Estado do Espírito Santo. Diante um procedimento cirúrgico urgente que surgiu no dia e horário de um dos voos de dia, o autor não embarcou no primeiro voo LA4537.
Diante o compromisso inadiável que motivava a viagem para Campo Grande/MS, qual seja acompanhar um procedimento cirúrgico com o seu colega de profissão, o autor comprou nova passagem aérea com a mesma companhia; o que demonstra que a ré não restou prejudicada pelo não comparecimento do passageiro.
Confiante de que o voo de regresso no dia 11 de julho/2023 estava confirmado, já que não havia recebido nenhuma mensagem de cancelamento pela companhia aérea ré, tentou realizar o check-in um dia antes, todavia, notou que a passagem estava com o status de CANCELADA.
Diante do imbróglio, o Dr. Rodrigo entrou em contato com a central de atendimento ao cliente da LATAM via aplicativo de mensagens/WhatsApp - em anexo, no qual o cancelamento automático foi justificado pelo “no show” do consumidor no primeiro voo de ida - dia 09 de julho/2023 - em anexo.
Ciente da ilegalidade do ato, indagou a sra. NICOLE, atendente da Ré - em anexo. Mas nada adiantou, assim, o autor se sentiu impelido a comprar novo bilhete aéreo para a sua cidade de origem, NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO LA3336 e LA4723, entretanto, em valor quadruplicado, qual seja: R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). O que demonstra que a parte ré teve vantagem econômica sobre a diferença paga.
Douto Magistrado, diante a ausência do princípio da informação, bem como a desídia da companhia aérea somada a ilegalidade do ato, o consumidor requer, por meio da presente demanda, a reparação material e moral ocasionados, já que foi forçado a contratar novo bilhete aéreo.
II - DO DIREITO: II.a. DO DIREITO AO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica queadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Em suma, pelo fato da questão discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja, o contrato de um serviço oferecido pela empresa ré, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo CDC, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII, diante a hipossuficiência do consumidor.
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A requerida, como fornecedora de serviço, deve se comportar de acordo com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais se destaca o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC).
Por boa-fé objetiva, entende-se como um comportamento leal que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), atendendo a legítima expectativa que levou o parceiro contratual a contratar, o que expressamente não foi atendido pela requerida, motivo este que visa a reparação por via da presente ação.
II.b. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Douto Magistrado, não há dúvidas quanto a ocorrência de danos morais a serem reparados, já que o autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário diante o enorme estresse, angústia e falta de previsibilidade causados pela venda casada observada.
É evidente a negligência, ilegalidade, abusividade e descaso da companhia, pois não comunicou o consumidor sobre o cancelamento unilateral e arbitrário
pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, o que fere o princípio da transparência (art. 4 CDC).
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
A ré não pode impor a utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, já que o consumidor pagou para ir e para voltar e, por ter pago por isso, tem o direito de valer de todo ou parte do contrato.
Destaca-se que a prática ilegal obrigou o autor a realizar a compra de novo bilhete aéreo para a cidade de origem, momento que foi locado NOS MESMOS VOOS DO PRIMEIRO BILHETE ADQUIRIDO CANCELADO - LA3336 e LA4723.
A diferença, Vossa Excelência, é observada no valor pago, já que foi o quádruplo ao comparado ao primeiro bilhete, pois o segundo bilhete restou no valor exorbitante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), enquanto o primeiro bilhete de de ida e volta, foi no montante de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete e setenta e quatro reais).
Nitidamente a parte ré obteve vantagem econômica sobre a diferença paga - fato que configura o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias aéreas é abusiva. Veja:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIROPARAOTRECHODEIDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional,
adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de frui um dos serviços que contratou, o voo de volta. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aére significa a frustração da utilização de um serviço pel qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas a consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizad se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se indesejável prática de venda casada. A abusividade resid no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional,aempresaaéreanão pode, sob tal fundamento impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. Ademais, a falta de razoabilidade da prátic questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque noprimeirovooacarretaoutras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do vo subsequente. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a qu se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
ata de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Dat ePublicação:DJe01/02/2018).- Grifo nosso.
Destaca-se que a companhia aérea ré é reincidente em situações como a narrada na inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo, bem como não cessa em lesar os consumidores de seus serviços.
Frisa-se que apoiar a decisão em mero aborrecimento é privilegiar a indústria da ineficiência, dos serviços insatisfatórios e da impunidade às empresas, já que nada adiantaria a imposição de condenação pequena a Ré, um das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, haja vista seu grande poder econômico.
O dano moral está previsto no ordenamento jurídico brasileiro nos artigos nº 186, c/c 927 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoaoutrem,ficaobrigadoarepará-lo.
Veja o artigo 5º inciso X da Constituição Federal:
Artigo 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Grifo nosso.
O art. 14 do CDC dispõe de forma expressa a respeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e sua obrigação legal de indenizar os danos advindos de sua atividade comercial. Leia-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruiçãoeriscos.
A ré deixou de cumprir com as suas obrigações primárias de cautela e prudência na atividade, o que causou constrangimentos indevidos para o autor, fato que ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor. Sendo assim, requer a devida reparação moral.
II.c. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando os critérios punitivos, pedagógicos e compensatórios da reparação, para que a requerida repense seus procedimentos. A obrigação de reparar o dano é um princípio da mais estreita equidade em benefício da vítima, que desempenha uma função admoestadora e educativa.
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo e não eramente simbólico! Deve pegar no bolso do ofensor para que sirva de esestímulo, a fim de que não reincida a ofensa.
O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la! Inclusive pela consideração de que o ofensor sofreu pelo sofrimento que infringiu ao requerente.
In casu, o autor é honesto, bom pagador, sério e trabalhador, bem situado econômica e socialmente, com salário acima da média da população brasileira, possuindo moradia própria e automóvel. Quanto à ré, seguramente constitui em empresa de grande faturamento, na casa dos bilhões de reais.
Neste caso, o valor da indenização deve atingir valor considerável, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar seus consumidores, pois ínfimas indenizações apenas confirmam que, no Brasil, é mais vantajoso tentar auferir lucro indevido, pois as consequências em sede judiciária são irrisórias, que sequer causam desconforto no “bolso” dos ofensores, portanto, compensando a tentativa.
Assim, requer a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a equidade, proporcionalidade (diante o faturamento dessa companhia aérea) e o não enriquecimento ilícito, por toda situação vexatória e estressante enfrentada pela parte requerente, a fim de que a ré ao menos sinta o tamanho do estresse e falta de previsibilidade que o consumidor sofreu pela conduta ilegal.
Referente ao quantum indenizatório em casos similares, inclusive com a mesma parte ré, entende o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS
RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível quea companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordemtécnicaoudesegurança,como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 0001357-51.2017.8.08.0024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TERCEIRACÂMARACÍVEL).- Grifo nosso.
Destaca-se a necessidade de seguir o entendimento do Egrégio Tribunal do Espírito Santo para que não prolongue o tempo da presente demanda, em sede de recurso, para, enfim, ter a devida reparação moral e punição adequada ao lucro ilegal recebido pela empresa ré.
II.d. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Ante o exposto, a requerida tem a responsabilidade de indenizar o autor que sofreu diretamente as consequências da conduta antijurídica da companhia aérea requerida.
Sendo assim, requer a devolução do valor despendido, no montante de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a nova passagem aérea que foi obrigado a adquirir. Entende O TJ-ES:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27)33574597 PROCESSO Nº 5017632-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A alegando que adquiriu passagens aéreas para o trecho GRU - VIX (ida) e VIX - CGH (volta), com utilização em 7.4.2023 e 9.4.2023, porém, optou por realizar outro voodeida e ao tentar utilizar o voo de volta foi informada do cancelamento em razão de “no show”, ocasião em que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de volta, no valor de R$ 1.883,47 (id 26272369). A própria companhia aérea confirma que o cancelamento do voo de volta se deu em razão de “no show” (id 28621695 – Pág. 6), que ocorre quando o passageiro não embarca no voo inicial e a cia aérea indevidamente cancela todos os voos da reserva, o que corresponde a uma prática comercial abusiva. Conforme recente entendimento do STJ, mostra-se abusivo o cancelamento do voo de retorno em razão da não utilização do voo de ida (no show). REsp 1699780/SP.Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento a título de reembolso, acrescido de correção monetária do desembolso e juros da citação; CONDENAR a promovida ao pagamento a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do arbitramento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CódigodeProcessoCivil.Porfim,cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza. (TJ-ES - 5017632-77.2023.8.08.0024, Magistrado: MAIZA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 8º JuizadoEspecialCíveldeVitória).- Grifo nosso.
III. DOS PEDIDOS:
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência que
A) O autor informa o NÃO DESEJO pela audiência de conciliaçã
B) inverta o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC
C) julgue procedente os Danos Morais, condenando a requerida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
D) julgue procedente os Danos Materiais, condenando a requerida no montante total de R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos juros e correção monetária.
Pretende provar tudo o que sustentou utilizando todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental que anexa aos autos.
Valor da causa: R$ 11.204,63 (onze mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
ede deferimento.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2024.
OAB TO 10.759 LAURA ANDRADE
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001736-57.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
úmero: 5001736-57.2024.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALINY BRAVIN, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF n° 103.524.097-11, residente e domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 330, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29090-700, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Boston x Vitória no dia 08/12/2023, chegando no destino às 00h30 do dia 09/12/2023, conforme se infere do documento abaixo:
Ocorreu que, o voo Boston-VIX, com conexão em GRU, estava programado para sair às 8:55h do dia 08/12/23, entretanto, houve atraso e consequentemente a Autora perdeu sua conexão GRU x VIX.
Além disso, em Guarulhos, a mala da Autora não chegou pela esteira principal, afinal, depois de muito aguardar, ela percebeu
que sua bagagem estava em outra esteira, sem qualquer tipo de sinalização da Ré, junto a outras bagagens, sem identificação, e sem o cadeado TSA. Além disso, como dito acima, como perdeu a conexão original, a Autora foi direcionada, pela LATAM, para um hotel, e com nova passagem emitida para o dia seguinte, ocasionando atraso de voo de 14 horas, veja:
Ademais, ao chegar ao aeroporto, no sábado, dia 09/12/23, receosa, a consumidora comprou um novo cadeado TSA, etiquetou a bagagem no autoatendimento, e em seguida, seguiu para fazer o despacho, momento em que, um funcionário a direcionou ao setor de despacho especial, pois, segundo ele, a bagagem tinha dimensões diferentes, e assim a Autora fez.
A Autora passou pela pesagem e deixou sua mala em um canto, sem nenhum tipo de supervisão, confiando no serviço da empresa, local em que havia apenas uma placa com a seguinte informação: Deixe sua bagagem aqui.
Obviamente a consumidora achou o procedimento estranho, mas confirmou novamente com o tal funcionário, que disse que era assim mesmo e prosseguiu ao embarque, que de última hora, passou por troca de portão.
Ao chegar em VIX, notou que sua mala não chegava, assim, percebeu Excelência que a mala HAVIA SIDO EXTRAVIADA.
Neste cenário, insta dizer que, revoltada com o extravio da bagagem, a Autora compareceu ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar muito tempo para ser atendida e conseguir a confecção de um documento que comprovasse o ocorrido.
Quando finalmente conseguiu a confecção do RIB, em anexo, a Autora foi embora acreditando que logo receberia sua mala.
Todavia, passaram os dias e nada. A Autora por sua vez, passou a tentar contato com a Ré, ligando, enviando mensagens, fotos da bagagem, via WhatsApp e e-mail, citando itens contidos na mesma, ela até chegou a ir ao aeroporto conversar com algum atendente, afinal, uma mala rosa, de 23kg, certamente não passaria despercebido.
ACONTECEU QUE, NO DIA 19/12/2023, A AUTORA RECEBEU UM E- MAIL QUE DIZIA QUE A MALA HAVIA SIDO LOCALIZADA EM GRU, E QUE ELA SÓ CONSEGUIRIA RESGATÁ-LA NO AEROPORTO DE VITÓRIA, NO DIA 20/12/2023, LOGO, A AUTORA TEVE UM EXTRAVIO 11 DIAS, APÓS TER CHEGADO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ocasionando grandes danos a Autora.
Veja bem, N. Julgador, a Autora passou o dia viajando e não pode contar com a entrega de seus pertences.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, haja vista o atraso e o extravio de sua bagagem.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados a Autora em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civi de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbênci do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grand empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, toda informações referentes às malas de seus condumidores, e detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. arrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
ssim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, CONFORME NARRADO, A AUTORA DESEMBARCOU E NÃO RECEBEU SUA MALA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
lém disso, A CONSUMIDORA SOFREU UM ATRASO DE 14 HORAS M EXTRAVIO DE 11DIAS. Um verdadeiro absurdo!
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por ela.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo
valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
E quanto ao extravio, melhor jurisprudência:
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005867601 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de
expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não
havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
equer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento d $ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de indenizaçã elos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além d ervir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória – ES, 18 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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