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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001738-49.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001738-49.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Iúna - 1ª Vara Última distribuição : 19/09/2023 Valor da causa: R$ 15.545,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-ES
JENNIFER MARTINS BONFANTE, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora do RG nº 15981881/SSP-MG e CPF nº 124.315.767-44, telefone (28) 99886-4896, residente e domiciliada na Fazenda da Ponte 1, Zona Rural de Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 340,20 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertences pessoais (carregador de celular; valor de R$ 35,00; kit de calça alta moda; valor de R$ 24,99; desodorante; valor de R$ 20,99; fio dental panuel; valor de R$ 8,99; escova de dente; valor de R$ 13,49; e creme dental; valor de R$ 4,99) e medicamentos (tamisa 20 75mg; valor de R$ 34,93; omeprazol 20mg; valor de R$ 45,81; e olmesartana + HCT; valor de R$ 63,50).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 545,20 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
O Hotel Ibis Curitiba Batel dista mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR – frise-se
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável no cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 340,20; 2) carregador de celular; valor de R$ 35,00; 3) kit de calça alta moda; valor de R$ 12,49; 4) desodorante Nívea; valor de R$ 20,99; 5) fio dental panuel; valor de R$ 7,49; 6) escova de dente; valor de R$ 13,49; 7) creme dental; valor de R$ 4,99; e 8) Medicamentos: a. tamisa 20 75mg; valor de R$ 30,04; b. omeprazol 20mg; valor de R$ 13,99; e c. olmesartana + HCT; valor de R$ 63,09).
A autora gastou R$ 545,20; e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
or essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelment
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO ONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são esponsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de traso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de anos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida elo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e edagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.
úmero: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ.
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO E TINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO ECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entr oos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha a prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo esponsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos tos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. ata: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293 6.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA lasse: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o que se requer.
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...)
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
eriores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se reque
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; utora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se plicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
(TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 545,20) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
A autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238)
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.545,20.
Nesses termos, pede deferimento
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
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conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
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conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
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úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
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conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001739-34.2023.8.08.0028.txt
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09/02/2024
úmero: 5001739-34.2023.8.08.0028 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Iúna - 1ª Vara ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 15.503,87 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA-E
CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº 3169786/SSP-ES e CPF nº 141.933.577-40, telefone (28) 99905- 5533, residente e domiciliada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 451, Centro, Iúna-ES, CEP 29.390-000, neste ato representado por seu advogado (procuração anexa), ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado sob sociedade anônima fechada, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, telefone (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala nº 62, Bairro jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, nos termos que seguem.
~ DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A lei estipula que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98).
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural atraí a presunção de veracidade (CPC, §3º, art. 99).
Portanto, a requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento próprio e de
Segue anexo declaração subscrita pela requerente acerca de sua hipossuficiência financeira.
Pede-se o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
~ DOS FATOS ~
A autora e suas amigas1 planejaram uma viagem para realizar um curso de capacitação em Foz do Iguaçu-PR.
A autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida com destino de origem Vitória-ES conexão em Guarulhos-SP e, posteriomente, Foz do Iguaçu-PR (comprovantes anexos).
viagem estava programada para ocontecer em 26 de março de 2023
A autora se deslocou de sua residencia (Iúna-ES) à Vitória-ES (VIX) para o embarque; a primeira parte da viagem foi no voo 3331, às 14h50min, com destino à Guarulhos (GRU).
1 Pâmela Andrade Gomes e Jennifer Martins Bonfante
A previsão era fazer a conexão em Guarulhos-SP (GRU); e de lá embarcar no voo 3204, às 17h20min, com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
A viagem não saiu como o programado.
O avião vindo de Vitória-ES (VIX) não conseguiu realizar o pouso no horário previsto no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU); e assim começou todos os problemas na viagem da autora.
Ao atrasar o pouso; gerou-se um efeito “cascata” no intenário da autora; a autora foi submetida, por culpa da companhia aérea, a perder o voo de conexão (nº 3204) de Guarulho-SP (GRU) à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Ao buscar informações, a empresa requerida informou que não havia – naquele dia e em Guarulhos-SP – mais voos com destino à Foz do Iguaçu-PR (IGU).
Com esse fato a companhia aérea encaminhou a autora para o aeroporto em Curitiba-PR (CWB); na tentativa de lá (em Curitiba-PR) conseguir a conexão até o seu destino final.
O voo de Guarulho-SP (GRU) para Curitiba-PR (CWB) foi às 23h30min do dia 26 de
sse foi o novo intenerário imposto à autora.
Ao chegar em Curitiba-PR também não havia voo – naquela noite – para o destino
A autora ficou desamparada e desassistida; não havia mais o que fazer no dia 26 de março de 2023; não havia como chegar ao seu destino final (em Foz do Iguaçu- PR).
No aeroporto em Curitiba-PR (CWB), a empresa requerida concedeu um voucher para a autora se hospedar no hotel Ibis Curitiba Batel situado à R. Comendador Araújo, 730 - Centro, Curitiba- R, CEP 80420-000; a mais de 17,6 km do aeroporto de Curitiba-PR.
Ao chegar ao Hotel já na madrugada do dia 27 de março – como se não fosse possível a situação ficar pior – a empresa requerida não havia feito a reserva de quarto para a autora; não havia mais quartos reservados e disponíveis à companhia aérea.
O voucher emitido não serviu para nada.
A autora – para tentar minimizar os transtornos dessa viagem caótica – resolveu pagar uma pernoite no Hotel Ibis Curitiba Batel no valor de R$ 387,45 (comprovante anexo).
A decisão foi motivada pelo horário avançado da noite (já estava na madrugada do dia 27 de março de 2023); e estava muito distante para retornar ao aeroporto de Curitiba-PR.2
Na manhã do dia 27 de março, a autora precisou realizar a compra de pertence pessoais (desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; absorvente extern intimus gel; valor de R$ 6,99; blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e kit calça biquini; valor de R$ 24,99).
Essas compras foram necessárias, pois a bagagem da autora estava no aeroporto de Curitiba-PR; por isso comprou itens essenciais de higiene pesseoal.
A autora teve um gasto material de R$ 503,87 (comprovantes anexos); valor esse que não estava previsto dentro do seu orçamento da viagem .
Após, a autora retornou para o aeroporto de Curitiba-PR (CWB); quando então conseguiu embarcar para Foz do Iguaçu-PR (IGU) e então chegar ao destino de sua viagem (em Foz do Iguaçu-PR).
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela companhia aérea; desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); perda do voo de
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conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; e ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea.
A viagem da autora atrasou em mais de 24 horas até o seu destino final.
A autora passou por inúmeros percalços, dificuldades, situações de humilhação, ficou desassistida, desamparada e teve gastos financeiros não previstos para a viagem; e isso tudo por nítida falha na prestação do serviço.
autora teve danos materiais e seus direitos da personalidade violado
r essas razões, busca-se a reparação dos danos materiais e morai
~ RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA: FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ~
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva; pois o CDC consagra o princípio da segurança no fornecimento dos serviços. Estabelece o CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Houve sucessivas falhas na prestação dos serviços pela empresa requerid
Essas falhas vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); consequente perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório da bagagem da autora; ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
Esse conjunto de falhas na prestação do serviço impõe-se a condenação em indenização material e moral. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - PROLONGAMENTO INDESEJADO DA VIAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) Configurada está a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente no atraso do voo que cominou na impossibilidade de embarque dos autores em outro voo de conexão, obrigando-os a ser realocados para outro voo, ocasionando-lhes um atraso de 07 horas de viagem. II- Sem embargo da escorreita conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo, não restam dúvidas de que o atraso, no voo de volta representou prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos. III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.098331-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO -PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PASSAGENS POR COMPANHIA DISTINTA DA OPERADORA DO PRIMEIRO TRECHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Em contrato de prestação de serviço aéreo, o atraso de voo, que gerou a espera em aeroporto por longas horas, bem como a transferência dos passageiros para outro voo, com chegada ao destino final com mais de um dia de atraso do horário inicialmente contratado, constitui falha na execução do transporte, e perfaz ilícito
causador de danos morais pelo desgaste fatalmente sofrido com a long espera. 3. A indenização quantificada de modo proporcional e razoável n cenário litigioso obsta tutela de redução ou majoração. (TJMG - Ap Cível/Re Necessária 1.0000.23.073308-1/001, Relator(a): Des.(a) José Mauríci Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)
Os danos (materiais e morais) serão detalhados abaixo, conforme passa-se a expor.
~ DANO MATERIAL ~
Os danos materiais são aqueles que atigem os bens e objetos de natureza material; são os suscetíveis de imediata avaliação e reparação com a restituição pecuniária.
A autora teve gastos não previstos durante sua viagem por falha na prestação do serviço da companhia aérea. A autora necessitou pagar:
1) hospedagem no Hotel Ibis Curitiba Batel; valor de R$ 387,4 2) desodorante nivea sensitive; valor de R$ 14,49; 3) absorvente externo intimus gel; valor de R$ 6,99; 4) blusa feminina MM; valor de R$ 69,95; e 5) kit calças biquini; valor de R$ 24,99)
A autora gastou R$ 503,87 (comprovantes anexos); e esse gasto foi ocasionado, exclusivamente, pela falha na prestação de serviço da companhia aérea.
Por essas razões é plenamente indenizável; o que se requer.
~ DANO MORAL ~
O atraso na decolagem, pouso e perda de conexões entre os voos nacionais ou internacionais caraterizam falha na prestação do serviço da companhia aérea; o que carateriza dano moral.
A autora foi exposta em situações de abalo psicológico, angústia e ficou desassistida pela companhia aérea.
Os perçalços que a autora foi submetida vão desde o atraso de pouso do primeiro voo (Vitória-ES até Guarulhos-SP); o que acarretou na perda do voo de conexão (em Guarulhos-SP); remanejamento para aeroporto de Curitiba-PR; extravio provisório de sua bagagem (em Curitiba-PR); ausência de hospedagem custeada pela companhia aérea; e atraso em mais de 24 horas até o destino final da viagem da autora.
sse conjunto de situações transcendem ao mero dissabor; indiscutivelmente
Todos esses fatos – desencadeados pela má prestação do serviço da companhia aérea – consubstanciam em dano moral. Esse é o entedimento do próprio TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. (...). 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. (...) Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0010879-69.2017.8.08.003. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL POR ALTERAÇÃO EM ITINERÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A perda da conexão internacional entre voos cujos bilhetes foram adquiridos pelos apelados decorreu da falha na prestação dos serviços prestados pelas apelantes, exsurgindo a responsabilidade civil destas, restando configurados seus respectivos atos ilícitos e o nexo causal com os danos de ordem extrapatrimoniais. Data: 16/May/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0006293- 86.2017.8.08.0035. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Por essas razões é plenamente indenizável o dano moral vivenciado pela autora; o
~ DO QUATUM INDENIZATÓRIO
Como não há um critério objetivo para a mensuração do dano moral, a jurisprudência traçou critérios para essa mensuração, dentre eles, a intensidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e, por fim, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. 3
O sofrimento ocasionado à autora foi severo; teve a expectativa de sua viagem tranquila suprimida pela má prestação do serviço da companhia aérea.
3 Por exemplo, veja-se: (...) . NEXO CAUSAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1249098 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/06/2018, data de publicação: 27/06/2018, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. O valor arbitrado (R$ 7.000,00) atendeu a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 005190000447, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 17/01/2022)
A companhia aérea tratou com indiferença a fatídica situação vivenciada pela autora; impôs a ela a mudança abrupta e repentina do seu itinerário da viagem; sem apresentar quaisquer motivos ou justificativas.
A companhia aérea é empresa consolidada e de grande porte no ramo de transporte aéreo; conhece suas responsabilidades; os procedimentos a serem adotados; e mesmo assim teve nítida incúria na prestação do serviço contratado.
A indenização deve observar o caráter pedagógico e sancionatório; deve compelir a empresa infratora a tomar providências a fim de cessar os danos e evitar novas ocorrências da infração.
E também deve repercutir nas finanças da empresa; pois esse é o caráter sancionador (penalização); a fim de evitar a reiteração do ilícito.
A somatória desses fatos impõe-se a condenação a título de danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00, a ser definido pelo Juízo; o se requer.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ~
A relação jurídica entravada entre a autora e a companhia aérea é consumerista; autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo; por isso deve se aplicado as normas do CDC. (CDC, art. 2º e art. 14).
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo e a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
~ PEDIDOS ~
Ante o exposto, pede-se a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material (R$ 503,87) e danos morais em valores superiores a R$ 15.000,00.
ede-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora (declaração anexa
autora manifesta o seu interesse na realização da audiência de conciliação.
Pede-se a aplicação dos primados do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
Pede-se a citação da requerida (CPC, art. 238).
Pugna-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em lei, especialmente, prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.503,87.
Nesses termos, pede deferiment
Iúna-ES, 18 de setembro de 2023.
-- assinado digitalmente -- MAXSUEL FREITAS PIMENTEL OAB-ES 31.234
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001772-03.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001778-68.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001778-68.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2023 Valor da causa: R$ 18.547,99 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
WESLEY CALIMAN, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° 1.526.404, e do CPF n°088.718.127-94, domiciliado na Av. São Mateus, n°. 338, Bairro Barcelona, Serra/ES, CEP: 29.166-040. por meio d sua procuradora devidamente constituída (endereço eletrônico para recebimento de intimações: aldanareis.adv@gmail.com), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos arts. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 42, art. 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC e c/c art. 300 e 303 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04634-042 e MM TURISMO & VIAGENS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.988.607/0001- 61, com sede na AV CRISTIANO MACHADO, 1648, SALA: 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-024, segundo as razões fáticas e os motivos de direito que passa a expor.
I – DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor pugna (requer) assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei nº. 1.060/1050, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Requer que, em caso de interposição de recurso, a disposto do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente requer, desde já, em initio litis, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos alegados.
III – DOS FATOS
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Requerente possui dupla cidadania. Ele é cidadão natural do Brasil e se naturalizou cidadão italiano, conforme constam as cópias de ambos os passaportes anexadas a esta petição.
O requerente ficou durante todo o ano de 2019 na Europa trabalhando, e comprou as passagens para retornar ao Brasil no final do ano, para passar os feriados junto de sua família, que aqui reside.
As passagens aéreas foram adquiridas por R$ 1.470,48 (um mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito centavo) pelo site “Max Milhas” (segundo requerido) em 8 de junho de 2019, com o trecho completo: Lisboa (LIS) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Vitória (VIX), cujo pagamento foi parcelado em 6 (seis) prestações de R$ 245,08 (duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).
O primeiro trecho do voo estava marcado para dia 27/11/2019, ás 08:45, com previsão de chegada no Brasil às 16:40, no aeroporto de Guarulhos/SP. A companhia aérea responsável pelo embarque e transporte do autor até o destino final é a primeira requerida.
Bom, é importante mencionar que, antes da data dos eventos aqui mencionados, o requerente compareceu ao Ministério da Administração Interna, na Guarda Nacional Republicana, no órgão de Polícia Criminal, para comunicar a perda de seu passaporte brasileiro. A comunicação foi realizada em 5 de agosto de 2019, cujo termo de comunicação segue anexada também.
Sobre este fato, e importante informar que, o passaporte foi encontrado e devolvido para o requerente em 13 de setembro de 2019, pela policia portuguesa, porém, não entregaram nenhum documento sobre a devolução. O requerente, ao ser chamado para comparecer ao departamento policial para retirar o passaporte, foi acompanhado pela Sra. Viviane, que pode atestar o fato de que ele compareceu ao departamento policial e retirou o passaporte. Mesmo indo pessoalmente até o departamento de polícia portuguesa e retirando seu passaporte, a polícia não deu baixa no documento, que continuou constando como “perdido/furtado” no sistema.
Assim, os problemas se iniciaram, de fato, no dia do embarque, em 27 de novembro de 2019, no momento do embarque junto da primeira requerida. Ao se dirigir ao portão no horário designado, com a antecedência exigida, o requerente portando seu passaporte brasileiro, foi impedido de embarcar pelo funcionário da companhia aérea, alegando que seu passaporte estava invalido. Naquele momento, o autor se dirigiu as autoridades migratórias que ficam no aeroporto e lá descobriu que o passaporte brasileiro estava com a restrição de perda/roubo e ele foi apreendido.
Naquele momento, o autor não estava na posse de seu passaporte italiano, e, portanto, foi definitivamente impedido de embarcar pois não estava com nenhum documento hábil que autorizasse seu embarque.
Portanto, ele se dirigiu ao balcão de atendimento da primeira requerida (TAM para solicitar a remarcação de sua passagem aérea, para que ele pudesse voltar em casa e buscar seu passaporte italiano.
Neste momento, foi informado pelo funcionário da companhia aérea demandada que, a passagem por ele adquirida através do site da segunda requerida não era permitida sua remarcação, pois, ela foi adquirida com milhas aéreas. O autor questionou o fato, disse que não sabia desta informação, pois adquiriu através do site e que necessitava remarcar devido a um problema em sua documentação para embarque.
No momento, ele buscou contato com a segunda requerida, empresa que intermediou a venda das passagens (MAX MILHAS), porém, não conseguiu por meio de telefone, pois, a única forma de contato disponibilizada pela demandada é através de envio de e-mail, não havendo nenhuma outra alternativa mais rápida de resposta.
Nestas condições, o autor não teve outra opção a não ser adquirir uma nova passagem aérea para embarcar no mesmo dia (27/11), as 11:40, para que não perdesse sua conexão no Brasil. Assim, ele adquiriu passagens para o trecho Lisboa (PT)/Guarulhos (SP). As novas passagens custaram EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) DE TAXAS, o valor convertido das passagens aéreas, conforme cotação do dia da compra totalizam R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja conversão segue em anexo. (AREsp 1.286.770).
Finalmente o autor conseguiu embarcar, vindo para o Brasil, mas os seus problemas ainda não haviam finalizado. Chegando ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, ele perdeu a conexão que tinha, e foi novamente obrigado a comprar novas passagens para chegar a Vitória, seu destino final. Este segundo trecho custou R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e
Seus gastos com as passagens aéreas adquiridas em cima da hora somam a quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), o que equivale a mais do que o dobro do valor que ele pagou ao comprar as primeiras passagens pelo site da segunda demandada, em junho daquele ano.
É a síntese do necessário, não havendo outro meio a fim de ter reparado o seu dano, o Requerente apela à tutela jurisdicional do estado afim de que seja feita a mais salutar justiça.
IV – DO LITISCONSÓRCIO
Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, importa mencionar que ambas as Requeridas são partes legítimas a figurarem no polo passivo da presente ação.
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso como irá se demonstrar no tópico a seguir, dispõe que todos os fornecedores de consumo fazem parte da cadeia de consumo, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Nesse sentido, dispõe a doutrina, devidamente fundamentada na jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, in verbis1:
“Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7º, parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços,(...)." (STJ - REsp. 1.029.454-RJ - 3ª Turma - j. 01.10.2009 - rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.10.2009).” Grifei.
Assim, considerando que a agência de viagens e a empresa aérea fazem parte da cadeia de consumo, como fornecedores de serviços, é lícito ao Requerentes demandar em face de ambos a reparação ato do ilícito causado.
V – DO DIREITO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria se apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente o dever das requeridas em indenizar o Requerente independentemente de culpa.
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
V.I - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RES. 400/2016 ANAC
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade po anos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos m exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê esponsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão d ulpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tend restado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou d erceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as requeridas feriram o direito do consumidor ao agi om total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A ANAC – Agência Nacional de Aviação, é o órgão que regulamenta o transporte aéreo. Especificamente em sua Resolução n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerai de Transporte Aéreo, traz diversos regramentos sobre as ofertas de aquisição, troca e cancelamento das passagens aéreas.
Em seu artigo 3º, dispõe sobre regras de reembolso e remarcação d passagem:
“Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.”
Em seu artigo 5º, a resolução estabelece que o transportador deve esclarecer as regras de remarcação se observa do texto:
“Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
[...]
II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;”
Outro artigo do referido texto que necessita de destaque encontra-se na Seção III (Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro), que dispõe:
Art. 10. Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber:
I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e
II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação.
Assim, nota-se claramente que é um DIREITO do consumidor passageiro realizar a remarcação da passagem aérea, desde que arque com os custos referente ao valor da multa e da diferença de preço da nova passagem. Esse direito foi negado ao requerente, por ambas as requeridas, sob a justificativa de que as passagens foram adquiridas com milhas aéreas, fato este desconhecido pelo autor até aquele momento e que não é justificativa para negar a possibilidade de remarcação do bilhete aéreo.
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, conforme determina o art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que as empresas recebam por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
O simples fato de ser comprada passagens por milhas não pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.
A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes relacionado ao uso de milhas aéreas:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA (MARÇO DE 2020) - AUTORA - DIREITO AO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO - RÉ - MAX MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - RÉS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §4º, DA LEI Nº 14.034/20 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO INICIAL PROCEDÊNCIA SENTENÇAMANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. VISTOS. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000134- 38.2022.8.26.0002. Rel. TAVARES DE ALMEIDA. Julgado em 21 de novembro de 2022).
DANO MATERIAL Transporte aéreo – cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor pedido de reembolso Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos – Aplicação do disposto no artigo 740, §3, do Código Civil. Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos
percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, §3º, do Código Civil.
Além disto, é essencial informar que o Requerente solicitou a remarcação e como seu pedido foi negado, ele desconhecia seu direito a solicitar reembolso, e, portanto, ele não fez o pedido. Assim, adquiriu uma nova passagem aérea, de última hora, para vir ao Brasil.
Por conseguinte, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das rés, uma vez que o autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Além disto, o enriquecimento ilícito também se funda no fato de que, devido as circunstâncias que o autor se encontrava, ele foi compelido a adquirir mais dois bilhetes aéreos para vir ao Brasil, pagando mais o triplo do valor pago na primeira passagem comprada e que não pode ser remarcada por negativa de ambas as empresas demandadas.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico da repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. “(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos na segunda passagem aérea adquirida nos valores de EUR 493.35 (quatrocentos e noventa e três euros e trinta e cinco centavos de euro), e EUR 37.00 (trinta e sete euros) de taxa, convertidos em R$ 2.484,31 (dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cotação do dia da compra (AREsp 1.286.770) – trecho Lisboa/Guarulhos, somado ao valor de R$ 1.033,68 (um mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), relativos a terceira passagem aérea adquirida – trecho Guarulhos/Vitória, totalizando R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), a título de danos
três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos em anexo à inicial.
VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a angústia, a qual foi submetido desnecessariamente o Requerente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das requeridas configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pela RÉ. AUTOR suportou a dor do
constrangimento, Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever de indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJSP na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
DANOS MORAIS Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1002264- 76.2019.8.26.0108; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) (grifos não originais)
VIII – DOS DANOS MORAIS
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Segue julgado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre caso análogo, cujo precedente manifestou-se favoravelmente a fixação do patamar de danos morais requerido:
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Intermediação de compra e venda de passagens aéreas. Relação de consumo. Agência de viagens que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que comercializa. Artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento das passagens e impedimento de embarque. Autores que, em razão do cancelamento das passagens, foram impedidos de embarcar e não foram realocados em outro voo. Cancelamento dos serviços contratados e ausência de devolução dos valores pagos. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição do valor desembolsado pelos passageiros na compra das passagens. Perda da viagem previamente agendada. Dano moral caracterizado. Indenização por dano moral originalmente fixada em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO Nº 1003493-48.2022.8.26.0405. Rel. Afonso Braz. Julgado em 20 de outubro de 2022).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais).
iante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne e
1) A condenação das requeridas (de forma solidária) a pagarem ao autor a título de danos materiais na quantia de R$ 3.517,99 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado com juros e correção monetária desde a data do ocorrido (Sum. 43 STJ), e a condenação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
2) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
3) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores;
4) Sejam condenadas as REQUERIDAS a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (art. 55, lei n°. 9.099/95);
5) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter o Requerente, condições do pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo necessidade de interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$18.517,99 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos);
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Serra/ES, 24 de janeiro de 2023.
ALDANA LUIZA PEREIRA REIS OAB/ES n°. 19.673
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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