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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001783-31.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5001783-31.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2024 Valor da causa: R$ 7.444,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
RAFAEL MAIA MARANGONI, brasileiro, solteiro, CPF 108.755.757-73, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 27.208, residente e domiciliado na avenida Carlos Moreira Lima, 245, apt. 702, ed. Castello Benede(cid:425)o, bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.050-653, telefone (27)98809-2651, e-mail rafa.marangoni@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência exercer a ação para, na forma que lhe faculta o ar(cid:415)go 9º da lei n.º 9.099/1995, ajuizar o presente
PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO EM DOBRO
UMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ 02.012.862/0131-48, domiciliada na avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto Internacional Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O requerente, há alguns anos, vem prestando concursos de magistratura estadual, e para iss precisa regularmente viajar às demais capitais dos Estados da federação, a fim de realizar a provas aplicadas nos certames de cada Tribunal.
m razão dessa necessidade, como se verifica dos documentos acostados à presente peça naugural, no dia 27/02/2023, o requerente adquiriu junto ao sí(cid:415)o eletrônico da requerida assagens aéreas de ida e volta para São Paulo/SP, a fim de lá realizar a prova do 190º concurso a magistratura do TJSP. Para tanto, o requerente selecionou, como forma de pagamento, o arcelamento em 4 (quatro) vezes de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis entavos), totalizando R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
Contudo, após a inserção das informações de pagamento e confirmação da compra, o website da requerida apresentou uma falha, visto que o sinal de processamento permaneceu sem que se concre(cid:415)zasse a operação. O requerente, ciente que já (cid:415)nha inserido informações de pagamento, por cautela, deixou o navegador aberto e aguardou até o dia seguinte, na esperança de ver a operação concre(cid:415)zada, sem sucesso. Ao acordar, no dia seguinte, o website da requerida ainda estava com o sinal de processamento da operação aparente, sem que esta se concre(cid:415)zasse.
Após checar o e-mail e verificar que não havia recebido nenhuma confirmação de emissão de bilhetes ou qualquer informação de compra por parte da requerida, o requerente, diante da necessidade, efetuou nova compra de passagens aéreas no dia 28/02/2023, desta vez pagando à vista o total de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Esta passagem foi regularmente emi(cid:415)da e u(cid:415)lizada pelo requerente, não cons(cid:415)tuindo objeto do presente pedido.
Apesar de a requerida não ter adimplido a primeira contratação (efetuada no dia 27/03/2023) em razão do defeito apresentado no seu sí(cid:415)o eletrônico, o requerente observou que foram debitadas nas faturas de abril/2023 a julho/2023 do cartão de sua genitora, usado para pagamento, todas as quatro parcelas da operação inadimplida pela requerida, totalizando o prejuízo ao requerente de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
Insta destacar que o ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor lecion que “O consumidor cobrado em quan(cid:415)a indevida tem direito à repe(cid:415)ção do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano jus(cid:415)ficável”.
Assim, a melhor doutrina extrai do disposi(cid:415)vo mencionado alhures que, para a repe(cid:415)ção em dobro, é necessária a presença de três requisitos, dois posi(cid:415)vos e um nega(cid:415)vo: a) a cobrança em quan(cid:415)a indevida; b) o pagamento em excesso; e c) inexistência de engano jus(cid:415)ficável por parte do fornecedor. E, na esteira do entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ç firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é jus(cid:415)ficáve quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).
2. Não há falar em erro jus(cid:415)ficável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.
3. Agravo regimental não provido
(AgRg no REsp n. 1.221.844/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011)
Como já demonstrado o consumidor, ora requerente, foi cobrado em quan(cid:415)a indevida, tend pago pelo serviço de transporte aéreo sem nunca sequer ter recebido da requerida o respec(cid:415)vos bilhetes. Constata-se, pois, que o caso do requerente subsome-se ao disposto n ar(cid:415)go 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia, desde logo a repe(cid:415)ção totalizando o montante de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatr reais e quarenta e oito centavos).
2. DO DANO MORAL
Quanto ao dano de natureza moral, importante consignar que a jurisprudência pátria abraça a Teoria do Desvio Produ(cid:415)vo do Consumidor (REsp 1.737.412/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019), a qual postula, sob uma perspec(cid:415)va jurídica, que que todo fornecedor tem o dever legal de colocar, no mercado de consumo, produtos e serviços que tenham padrões adequados de qualidade-adequação e qualidade-
segurança; de dar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços; de agir sempre com boa-fé; de não empregar prá(cid:415)cas abusivas no mercado; de não gerar riscos ou causar danos ao consumidor; de sanar os vícios que seus produtos e serviços apresentem e, como ora se fez per(cid:415)nente, de reparar os danos que eles e eventuais prá(cid:415)cas abusivas causem ao consumidor, de modo espontâneo, rápido e efe(cid:415)vo.
Como ensina Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1166):
Deve-se atentar, mais uma vez e pela leitura dos úl(cid:415)mos arestos, para certa ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Reafirme-se que essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa outro caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano, na opinião deste autor.
Como bem exposto por Vitor Guglinski, “a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo ú(cid:415)l, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admi(cid:415)r a reparação civil pela perda do tempo livre”. Fala-se, ainda, em desvio produ(cid:415)vo do consumidor, tese desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, que tem ganhado grande pres(cid:417)gio pela jurisprudência nacional, como alterna(cid:415)va para afastar o argumento do mero aborrecimento. A análise aprofundada dessa teoria consta do meu livro específico sobre a Responsabilidade Civil, editado por esta mesma casa editorial.
No caso vertente, embora ciente do problema e tendo seus prepostos admi(cid:415)do a falha n prestação do serviço, a requerida submeteu o requerido a diversos expedientes, pedind reiteradamente informações já passadas e solicitando reiteradamente que o requerent buscasse outros setores para solução da problema, se esquivando, assim, do seu dever d apresentar uma solução espontânea, rápida e efe(cid:415)va para evitar que a cobrança acim referenciada se concre(cid:415)zasse, com o atendimento da solicitação de estorno feita regular
No dia 02/03/2023, o requerente entrou em contato com a requerida e informou o ocorrido, a qual respondeu em mesma data informações sobre o pagamento. Em e-mails trocados entre requerida e requerente nos dias 07/03/2023 e 08/03/2023 (preposto Pérez), o requerente prestou todas as informações necessárias para a requerente formalizar o estorno solicitado
pelo requerido, inclusive encaminhando anexo com cópia da fatura do cartão que acusava o
o dia 10/03/2023, a requerida, por meio da preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva, encaminhou requerente para a “central de atendimento” por meio de um hyperlink, informando o rotocolo n.º 48906721. Ocorre que esse hyperlink encaminhava o requerente para um “FAQ” Frequently Asked Ques(cid:415)ons, ou Perguntas Frequentes) no website da requerida, que só on(cid:415)nha uma lista de respostas a perguntas frequentes de usuários, sem quaisquer opções de tendimento. Em e-mail enviado no dia 15/03/2023, o requerente respondeu nos seguintes ermos:
Bom dia, Tania
Veja, o link que você indicou me encaminha para a "Central de Ajuda", onde há um FAQ ("perguntas frequentes"), mas nada que me leve a qualquer opção de atendimento.
Outrossim, vale ressaltar que não é caso de bilhete gerado em duplicidade, e sim de DUAS COMPRAS, mas a primeira em verdade foi cobrada sem ter sido emitido o bilhete, razão pela qual eu efetuei a segunda compra, por necessidade. A primeira compra, efetuada no dia 27/2, não chegou a finalizar o processamento, com a emissão do bilhete ou geração de número de compra, por algum erro ocorrido no próprio site da Latam.
Não é para cancelar meus bilhetes (VIX-CHG e CGH-VIX) comprados no dia 28/2 de forma alguma!
or oportuno, solicito mais uma vez, por esta via, que seja efetuado o estorn
Na mesma data, a preposta Tânia Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva respondeu a este e-mail do requerent
Olá Sr. Rafael,
Este canal é exclusivo para cobranças indevidas/duplicadas sem vínculo a bilhete ou documento de serviços. E por questões de segurança não realizamos solicitações de reembolso, seja por regra tarifária ou por exceções.
Os dois pagamentos localizados possuem bilhetes gerados em duplicidade, portanto, para solicitar o reembolso integral do bilhete gerado em duplicidade, entre
em contato com a nossa central de atendimento e informe o número dest protocolo: 48906721.
O requerente, então, replicou em seguida:
Bom dia, Tânia.
u não optei por falar com seu setor. Eu falei por telefone com a Latam (solicitand estorno), que passou a me mandar e-mails pedindo informações para resolver me roblema. Eu encaminhei todos os documentos necessários e que pendiam para tendimento da minha solicitação.
Se você não consegue resolver meu problema, por não fazer parte das atribuições do seu setor, eu não faço a menor ideia do porquê de ter sido o seu setor o eleito para me dar um retorno (e nem me importo, na verdade). Eu só preciso que a minha solicitação seja atendida, já que eu não tenho tempo para ficar navegando pela Central de Ajuda ou para passar outra manhã pendurado no telefone aguardando outro atendimento e explicando todo o ocorrido novamente para a tenta(cid:415)va de solução do mesmo problema.
assarei a responder aos demais e-mails enviados, a fim de que alguém proceda a tendimento.
Atenciosamente.
Como a preposta Tânia insis(cid:415)a em responder o e-mail simplesmente dizendo não ser do setor responsável – muito embora o requerente não tenha entendido o porquê de um setor sem atribuições estaria lhe encaminhando um e-mail só para dizer que não é responsável pelo atendimento da solicitação –, no mesmo dia 15/03/2023, o requerente buscou no website da requerida a opção de atendimento via WhatsApp, tendo conversado com as prepostas Daiane e Ewelyn, tendo a úl(cid:415)ma informado que havia feito a solicitação do estorno (protocolo n.º 49222938), e que caberia ao requerente aguardar o contato da requerida.
O novo contato da requerida veio no dia 16/03/2023, por meio da preposta Izabelly Pulcena, a qual, além de se dizer a “responsável pelo atendimento do requerente”, pedia informações bancárias para reembolso ou, alterna(cid:415)vamente, em se tratando de cartão de crédito, informava que seria reembolsado como crédito na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento – o que não se ul(cid:415)mou, conforme extratos anexos, que vão de abril/2023 a janeiro/2024.
requerente na mesma data, respondeu à preposta Izabelly Pulcena dizendo que
A compra foi feita com o cartão de crédito da minha mãe, Heloisa Helena Maia Marangoni. Eu inclusive já mandei essas informações noutro e-mail, conforme PDFs anexos. Eu só preciso da certeza de que a operação de estorno foi efe(cid:415)vada, ainda que eu tenha que aguardar outras faturas para que haja a compensação.
Apesar disso, no dia 17/03/2023, desta vez o preposto Michael Campos KON enviou novo e- mail para o requerente, com os dizeres: Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo.
Insa(cid:415)sfeito com tantas informações desencontradas, o requerente tornou a enviar um e-mail para a preposta Izabelly Pulcena, a “responsável pelo atendimento do requerente”, no dia 17/03/2023, explicando todo o histórico na esperança de tentar sensibilizar algum preposto da requerida, nos seguintes termos:
Boa tarde, Izabelly.
eja bem, eu falei com a Latam dias atrás sobre a cobrança equivocada, solicitand estorno da compra (protocolo #48906721). Desde então, a Latam já me enviou o eguintes e-mails:
- 07/03, 21:14h, atendente Pérez: pedindo informações sobre a cobrança, à qual eu respondi no dia 08/03, às 13:59h, passando as informações solicitadas, conforme e- mail encaminhado anteriormente;
- 10/03, 17:13h, atendente Tania Cris(cid:415)na Bri(cid:425)o Silva: me informando que iden(cid:415)ficaram a cobrança extra, mas que eu teria que entrar num link para entrar em contato com a "central de atendimento" (que na verdade só me encaminhava para um FAQ, sem qualquer opção de atendimento). Como não havia nenhuma forma de entrar em contato, no dia 15/03, eu indaguei se ela não poderia deflagrar o processo de reembolso, tendo ela me respondido nega(cid:415)vamente, considerando que o setor dela não seria responsável. Isso já não faz o menor sen(cid:415)do, já que o certo seria o setor que pode me ajudar entrar em contato comigo, e não o incapaz de solucionar a questão. Sendo assim, na mesma data, entrei em contato por WhatsApp com a Latam, repassando todas as informações, oportunidade na qual foi gerado um novo protocolo: #49222938, com a solicitação do reembolso.
- 16/03, 09:20h, atendente Izabelly Pulcena: você, Izabelly, me mandou um e-mail pedindo desculpas pelo transtorno e pedindo informações, oportunidade na qual eu alertei que já (cid:415)nha fornecido essas informações, e inclusive respondi encaminhando cópia dos e-mails trocados com o atendente Pérez em anexo.
- 17/03, 09:17h, atendente Michael Campos KON: mais uma vez, um preposto da Latam me manda um novo e-mail, me pedindo que entre novamente em contato com outro setor: "Verifiquei a sua solicitação e seria com o setor aéreo, por favor entre em contato com o nosso canal setor aéreo".
Eu não vou mais entrar em contato com setor algum, já que, a toda evidência, a Latam não consegue se organizar, e o máximo que conseguirei serão novos e-mails na minha caixa de entrada me pedindo para retornar contato com a Latam. Chega! O pedido de estorno já está feito, por mais de uma vez, com informações reiteradas, e eu só quero saber se meu pedido foi processado. Não é di(cid:304)cil. Vocês já dispõem de todas as informações necessárias (pedidas pela própria Latam, no que foi prontamente atendida) para atenderem meu pedido, eis que já constatada a falha por vocês mesmos. Eu não tenho mais tempo para perder na tenta(cid:415)va de solucionar algo que deveria ser muito simples.
Portanto, Izabelly, derradeiramente indago: minha solicitação foi atendida
Agradeço a atenção.
O máximo que as súplicas do requerente geraram foi um e-mail automá(cid:415)co na conversa man(cid:415)da com o preposto Michal Campos Kon, assim como um subsequente e-mail com pesquisa de sa(cid:415)sfação do mesmo preposto.
gindo de forma desleal e não coopera(cid:415)va, a requerida simplesmente se absteve de efetuar a peração de estorno solicitada pelo requerente e com todas as informações que lhe eram ecessárias, exatamente como foram solicitadas, privando o requerente de forma esarrazoada e desproporcional do pouco tempo que tem para suas a(cid:415)vidades existenciais, m especial a preparação para os concursos da magistratura, com o nefasto propósito de esmo(cid:415)var os consumidores de buscarem a devida reparação e lograr enriquecer ilicitamente.
Daí porque não há falar, no caso, em mero dissabor experimentado pelo requerente, eis que mesmo após interagir com mais de SETE prepostos da requerida em oportunidades dis(cid:415)ntas – visto que, em virtude da sua notória vulnerabilidade técnica e econômica, o requerente não fez o registro dos contatos telefônicos –, e mesmo após gerarem protocolos de registro do pedido de estorno feito pelo requerente, todos ignoraram solenemente as súplicas do requerente, inclusive quedando-se inertes diante da indagação do requerente sobre se a solicitação já havia sido atendida.
O requerente, que sempre demonstrou que sua única intenção era a de evitar a cobrança indevida junto à requerida, já tão ocupado com suas ocupações habituais, nelas inclusa a exaus(cid:415)va preparação para os concursos da magistratura – inclusive a razão primária para a demora no ajuizamento deste pedido –, agora precisa perder mais do seu tempo para ocupar uma já assoberbada Jus(cid:415)ça com o presente pedido indenizatório, tudo em razão da conduta lesiva reiterada da requerida, que certamente não se restringe ao caso do requerente. Por esses mo(cid:415)vos, entendendo pela caracterização do dano extrapatrimonial, pretende o requerente seu reconhecimento e consequente reparação.
No que concerne à quan(cid:415)ficação, deve-se atentar aos ensinamentos da doutrina e aos precedentes jurisprudenciais que orientam a matéria. O professor Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 12. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 1173-1174) leciona:
3.ª Corrente: A indenização por dano moral está reves(cid:415)da de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente exis(cid:415)rá se es(cid:415)ver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.
Decerto, como salientado pelo ilustre doutrinador, a jurisprudência pátria caminha nas mesmas pegadas, assertando a necessidade de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem olvidar-se do caráter preven(cid:415)vo e pedagógico inerente ao ins(cid:415)tuto da responsabilidade civil (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.005.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
Na mesma toada está o enunciado n.º 379 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Jus(cid:415)ç Federal, que dispõe que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de s reconhecer a função puni(cid:415)va ou pedagógica da responsabilidade civil”.
Outrossim, o mesmo Conselho da Jus(cid:415)ça Federal também editou o enunciado n.º 458 durante a V Jornada de Direito Civil, lembrando que “O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”.
conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quan(cid:415)ficação do dano moral”. Diante disso, apoiado na teoria do desvio produ(cid:415)vo do consumidor, o requerente, com fulcro nos ar(cid:415)gos 186 e 927 do Código Civil, e em atenção ao disposto no ar(cid:415)go 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, desde logo pleiteia a indenização a (cid:417)tulo de danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ajustada às peculiaridades do caso em voga, com o fim de reparar o dano extrapatrimonial devidamente provado nos autos, bem assim para efe(cid:415)vamente desmo(cid:415)var novas condutas lesivas pra(cid:415)cadas pela requerida – que adotou expedientes desnecessários e manobras repe(cid:415)(cid:415)vas a fim de se esquivar de reparar o dano pela via extrajudicial – e evitar o ajuizamento em massa desse (cid:415)po de demanda.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
a) O regular processamento do feito nos termos da lei n.º 9.099/1995, com a integração
b) Na forma da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Jus(cid:415)ça, do Ato Norma(cid:415)vo n.º 115/2020 e do Ato n.º 455/2021, ambos da Presidência do Egrégio Tribunal de Jus(cid:415)ça do Estado do Espírito Santo, em não havendo oposição da requerida, a adoção do Juízo 100% Digital, como forma de conferir maior celeridade e eficiência na prestação da tutela jurisdicional, em especial com o fito de pra(cid:415)car atos processuais pela via da videoconferência;
c) A facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, n forma do ar(cid:415)go 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) Provar o seu direito por todos os meios de prova admi(cid:415)dos, em especial a prov
e) Não havendo outras provas a serem produzidas, o julgamento antecipado do mérito para condenar a requerida à repe(cid:415)ção em dobro do indébito de R$ 722,24 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando a monta de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos), em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do prejuízo (enunciado nº 43 da súmula do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e, em se tratando de obrigação posi(cid:415)va e líquida, com juros fluindo a par(cid:415)r do inadimplemento contratual (ar(cid:415)go 397 do
f) O julgamento antecipado do mérito para também condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a (cid:417)tulo de indenização por danos morais em favor do requerente, corrigidos a par(cid:415)r do arbitramento (enunciado n.º 362 do Superior Tribunal de Jus(cid:415)ça) e com juros fluindo a par(cid:415)r da citação (ar(cid:415)go 405 do Código Civil).
Dá à causa o valor de R$ 7.444,48 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2024.
Rafael Maia Marangoni
Requerente – OAB/ES 27.208
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001825-62.2024.8.08.0030.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guaçuí, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042 e DELTA AIR LINES INC inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rodovia Heli Smidt, S/N, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP:07190-100, pelos motivos abaix aduzidos:
1. DAS PRELIMINARES
a) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidad olidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham ausar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula qu impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar previst nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a as Rés legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda, tendo em vista que por meio da 1ª Ré a 2ª subsidia um serviço de transporte aéreo, no presente caso.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, o Requerente adquiriu passagens aéreas para duas pessoas junto a 1ª Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com sua prima.
Ocorre que dentre os voos adquiridos pelo Requerente através da 1ª Requerida, 3 eram geridos pela 2ª Requerida, veja-se:
Ocorre que ao chegar para o embarque do voo LA8622 com saída de Miami prevista para as 19:25h, o requerente surpreendeu-se com um atraso de 4 horas do previsto inicialmente, vindo o voo a sair somente às 23:09h.
Na ocasião foi ofertado ao Requerente um voucher de 100 dólares para que pudesse e alimentar durante a espera, todavia ao chegar ao guichê da segunda Requerida, esta informou que a responsável pelo voucher seria a 1ª requerida, momento que que foi fornecido ao Autor e sua prima que o acompanhava um voucher no valor de 15 dólares, valor este ínfimo para uma alimentação no aeroporto.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO
a. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional.
Sendo assim, por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado Brasileiro instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as formas de proteção do consumidor, com normas de ordem pública e interesse social, em consonância com a Constituição Federal.
Entre os direitos básicos previstos no CDC está à garantia de reparação dos danos patrimoniais e morais, o acesso à justiça e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, incisos VI, VII e VIII.
Sobre a relação de consumo, as partes enquadram-se nos conceitos d consumidor e fornecedor conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, uma ve que a Autora é consumidora final, a primeira Ré, a comerciante do veículo, e a segunda Ré, a financeira, ambas do mesmo grupo econômico.
Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Desta forma, o caso deverá ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor da Autora o benefício da inversão do ônus da prova consoante artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira com relação as Rés. Deve ser aplicado ainda ao caso concreto, o disposto no art. 12 da mesma norma, visto que as Rés possuem a responsabilidade pelo fato do produto, ou seja, não oferece a segurança que dele se espera.
b. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, possibilitando, inclusive, a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o julgador considerar como verossímeis as alegações ou, ainda, a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII).
Nesses termos, cabe destacar que a hipossuficiência a que faz menção o texto legal não se remete à questões de ordem financeira, mas, sim, processuais, a dificuldade de produção de provas pelo consumidor.
Dessa forma, no caso em epígrafe se mostra inquestionável a hipossuficiência da parte autora quanto à possibilidade de comprovação dos fatos aqui relatados, haja vista que a ré deve, seguramente, manter registro dos fatos ocorridos em todos os voos que prestam ao consumidor.
c. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
uando se contrata o serviço de transporte aéreo, está subentendida que ransportador possui o dever de levar o passageiro, até o destino combinado.
A responsabilidade da Ré, como Transportadora, é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou de culpa, nos termos do artigo 734 do Código Civil:
Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade.
Desta maneira, o transportador tem o dever de exercer sua atividade com pontualidade, respeitando o acordado entre as partes no que tange aos horários informados. É o que determina o artigo 737 do Código Civil:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior
Esse é o entendimento dos nossos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.
(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
E ainda,
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.
(TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021)
Nesse sentido não restam duvidas à respeito da responsabilidade da Rés no dever de indenizar o Autor.
d. DOS DANOS MORAI
O descumprimento da obrigação (dever jurídico originário) praticado pela Ré lesou a parte autora e, por isso, gerou à esta a RESPONSABILIDADE (dever jurídico sucessivo) de indenizar aquele pelo seu inadimplemento.
O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ É NÍTIDO, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO NOS EXATOS TERMOS DE SUA CONTRATAÇÃO causando transtornos para a parte autora que teve que aguardar UM ATRASO DE HORAS, vez que só conseguiu chegar à Orlando às 23:53 quando a previsã de chegada era para às 20:38h, o que é inaceitável.
A decisão é clara sobre o dever de indenizar tão somente pelo atraso no voo, que certamente causa desconforto a qualquer passageiro:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
E mais:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Indenização - Danos morais . 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ensejadora do atraso do voo, há o dever de indenizar o passageiro pelos danos suportados. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageira.
TJ-SP - AC: 10149840520198260002 SP 1014984- 05.2019.8.26.0002, elator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21a Câmara de ireito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019)
O valor da condenação deve ser fixado como forma de correção, para que a Ré não proceda mais atos ilícitos semelhantes ao praticado com a parte autora, e de reparação, para que esta seja ressarcida pela frustração sofrida
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados, tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
alienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta denização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan ofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação das Rés para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
c) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação das Requeridas ao pagamento dos honorário advocatícios de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 06 de fevereiro de 2024
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5001847-57.2023.8.08.0030.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001847-57.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
úmero: 5001847-57.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/02/2023 Valor da causa: R$ 46.067,70 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
JOEL DAVID ANTUNES FERREIRA e , português, casado, empresário, residente à Rua Caetés, n° 08, Bairro Lagoa do Meio, CEP 29.904-170, Linhares – ES, portador do CPF 061.254.307-23, por seu advogado constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.766, com escritório à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 209, 2º andar, Bloco A, centro, Ed. Laguna Center, Linhares-ES, CEP 29.900.021, telefone (27) 98135-4348, e-mail rsgrillo@hotmail.com, endereço para receber intimações, vem à presença de V. Exa. ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, com fundamento nos fatos abaixo indicados:
I - DOS FATOS
O requerente é português e reside na cidade de Londres na Inglaterra há mais de 25 anos, mantendo também uma residência no Brasil, onde passa o período de verão de dezembro a abril, juntamente com sua esposa, considerando que neste período o frio castiga a Europa.
Desta forma, adquiriu passagens com data para saída em 25.01.2022, do Aeroporto de Londres Heathrow, com conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto do Rio de Janeiro / Santos Dumont com destino final ao Aeroporto de Vitória, conforme comprovantes de passagem em anexo (código de reserva GHWNXF).
Ocorre que após a chegada na cidade de Vitória-ES, as suas bagagens (02 MALAS) não foram entregues, e após reclamação recebeu a informação que receberiam na sua residência em Linhares-ES (ETICKET 0452191942288 e PROTOCOLO 47949209).
Profundamente triste e com sentimento de humilhação, o autor iniciou o procedimento visando a recuperação da bagagem, identificado como VIXLA15228, tendo preenchido o formulário em anexo “Baggage Inventory & Claim Form”, relacionando os itens (que lembrou) contidos dentro nas bagagens que foi extraviada:
Após prestar todas as informações o requerente não obteve nenhuma atualização sobre as suas bagagens, tendo percebido um dia após que na verdade a requerida não tinha a menor idéia da localização das malas e que as mesmas haviam desaparecido.
Com efeito, as humilhações e dificuldades aumentavam a cada dia, pois foi obrigado a pedir roupas emprestadas a parentes, diante da incerteza da localização dos seus bens.
Após o devido questionamento a respeito do suporte no caso de extravio das bagagens, a requerida informou que havia um voucher emergencial de R$75,00, (pasmem!!!) para compras de itens necessários e que somente seria compensado mediante apresentação de notas fiscais.
Recebeu ainda a informação de que seria o valor máximo por passageiro e que após o sétimo dia iniciaria o processo de indenização da bagagem e que as buscas continuariam por 30 dias.
Mesmo contrariado e tendo questionado que o valor era irrisório frente a quantidade de itens existentes nas 02 malas, a requerida permaneceu inerte e sem oferecer qualquer tipo de auxilio.
Que apesar de ter fornecido todos os dados e realizados todos os procedimentos exigidos pela requerida, as bagagens somente foram localizadas e entregues após 10 dias da chegada em Vitória-ES, motivando o ingresso da presente ação diante do descaso da requerida.
erteiramente o extravio das bagagens gerou momentos de angústia e tensão uma ve ue nas malas continha todos os itens do requerente, como roupas, calçados, higien essoal, etc., configurando o abalo necessário para configurar dano moral.
Importante relembrar que durante os 10 dias de extravio e sumiço das bagagens – a requerida não prestou qualquer assistência ou informações, o que evidencia a conduta ilícita mediante a falta de apoio e suporte no particular.
Assim, somente no dia 03.02.2023, ou seja, após 10 dias as bagagens foram localizadas e entregues ao autor, oportunidade em que evidenciou que as mesmas foram VIOLADAS e os bens FURTADOS, faltando inúmeros itens, como abaixo relacionado:
“3 camisas polo da Gant no valor de £150,00 (R$ 2.497,50) 3 camisas polo Ralph Lauren £120,00 cada (R$ 1.998,00) 1 perfume Dolce Gabana £115,00 (R$ 632,50) 1 perfume Ralph Lauren £145,00 (R$ 797,50) 1 Mercedes Hamilton F1 £180.00 (R$ 999,00) 1 chapéu Ralph Lauren £90,00 (527,25) 1 bermuda Ralph Lauren £180,00 (R$ 999,00) 1 bermuda Nike £75,00 (R$ 416,25) 1 bermuda Adidas £65,00 (R$ 360,75) 2 camisas polo Lacoste £145,00 cada (R$ 1.609,50) 4 T-shirt Tommy Hilfiger £65,00 cada (R$ 1.443,00) 1 relógio Tag Heur £4.200,00 (R$ 23.100,00) TOTAL: £6.415,00”
Veja que em Libras totalizou o valor de 6.415,00 e em reais o valor de R$ 35.380,25, aproximadamente, além dos queijos portugueses e presunto ibérico espanhol que estavam acondicionados em uma bolsa térmica, no valor aproximado de 160 libras (R$ 888,00).
A partir dos fatos narrados, é nítida perceber e concluir pela conduta ilícita da requerida uma vez que, além de não ter prestado a assistência necessária, ainda entregou a bagagem do requerente VIOLADA e bens furtados, faltando diversos dos seus pertences (acima relacionados), justificando e motivando a procedência dos presentes pedidos.
II - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Mediante os fatos expostos verifica-se a ocorrência de conduta ilícita e lesiva, uma vez que houve falha na prestação do serviço, devendo a requerida suportar a condenação em dano moral configurado, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais regras aplicadas à espécie.
Devida a condenação em danos morais por força dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, além da previsibilidade constante no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, que motiva a procedência dos pedidos de indenização.
Certeiramente os fatos acima relatados figuram atos ilícitos que por consequência provocaram dor, humilhação, tristeza, desgosto, tendo ainda lesionado seus interesses pessoais, como liberdade e a honra, causando-lhe ainda perturbações psíquicas à tranquilidade, sentimentos e ao afeto, configurando o dano moral, sendo assim, passível de ser indenizado, conforme previsão contida no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal.
Quanto aos danos materiais, conforme se verifica nos fatos narrados, o requerente recebeu sua bagagem VIOLADA e vários itens foram FURTADOS.
Assim, entende devida a condenação do requerido a proceder o ressarcimento n montante de £6.415, ou seja, valor superior a trinta e seis mil reais, uma vez que er dever da requerida manter em segurança os pertences contidos na bagagem e própria bagagem, o que não aconteceu, gerando danos que devem ser reparados e favor do requerente.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, na forma apontada no art. 6º, incisos VI e VII. Importante ressaltar que em casos análogos a jurisprudência é pacífica acerca do dever de indenizar em casos de extravio de bagagem, conforme se vê:
“APELAÇÃO-TRANSPORTE AÉREO-EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Extravio de bagagem - Necessidade de aquisição de itens pessoais - Autora que apresentou notas fiscais com tradução juramentada. de itens básicos dos produtos adquiridos- Dever de indenizar reconhecido-Localização posterior das bagagens que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Redução equitativa, contudo, da reparação patrimonial diante da compra de itens supérfluos e de luxo. 2. DANOS MORAIS-Extravio de bagagem - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa o mero dissabor - Extravio de bagagem é causa de aflição, angústia, desassossego de espírito. situação causadora de danos morais e portanto, apta a embasar condenação ao pagamento da indenização respectiva - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos, sem se olvidar de que a indenização deve servir tanto para aplacar a dor do lesado quanto para ao menos indiretamente servir como desestimulo a reiteração de ofensas similares pela ré, majora-se a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. 3. CONVENÇÃO DE MONTREAL-Aplicabilidade ao caso concreto reconhecida - Transporte internacional de pessoas - Julgado paradigmático do Supremo Tribunal Federal integralmente observado - Indenização por danos materiais que não extrapola o limite de 1000 DES - Indenização por danos morais que não é abrangida pela normatividade em questão. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP AC XXXXX—06.2019.8.26.0100. Rel. Min. Sergio Gomes. 37ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
III-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indiscutivelmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se colocou à disposição dos indivíduos a faculdade de pugnar pela inversão do ônus da prova, que deve ser concedido de acordo com o entendimento do Julgador, em razão da condição de hipossuficiência em relação ao causador do dano, na forma do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diante dos fatos expostos, restou evidenciado o erro cometido pela requerida durante a prestação dos serviços, justificando a inversão do ônus da prova.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente ação, determinando a citação da citação da requerida, para oferecimento de defesa, caso queira, sob pena de revelia.
Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, na forma indicada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a requerida a indenização de danos morais no montante não inferior a dez mil reais e danos materiais no valor proporcional a £6.415, ou seja, R$36.067,70, condenando ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de estilo.
Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal), declarando desde já que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais, na forma do inciso IV do artigo 425 do CPC.
Atribui à causa o valor de R$ 46.067,70.
Pede e espera deferimento
Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SOUZA GRILLO OABES 6766
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001851-06.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5001851-06.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 42.831,08 Assuntos: Cartão de Crédito, Cobrança indevida de ligações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES
FERNANDA CORREA DA SILVA, brasileira, no RG sob o nº 1525981 - SPTC ES, CPF: 099.352.867- 89, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, nº 30, Jardim Limoeiro, CEP: 29164-031, Serra/ES, RYAN CORREA DOS SANTOS, brasileiro, no RG sob o nº 3113171- SPTC ES, CPF: 147.721.197- 79, residente e domiciliada na Rua 21 de Abril, S/N, Praia de Capuba, CEP: 29173-665, Serra/ES e neste ato representado por seu advogado CAÍQUE FERREIRA FABRES, advogado inscrito na Seccional da OAB/ES sob o nº 37.769, oportunidade em que informa seu endereço eletrônico de correspondências: caiquefabres@gmail.com e endereço físico: Rua Gil Veloso, nº 24, Campo Grande, CEP: 29.146.160, Cariacica/ES, telefones (27) 99985-4704, para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, nos termos das leis 8.078/1990, 9.099/1995, 10.406/2002 e 13.101/2015, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, Rua Matias Cardoso, nº 169 - 11º andar, Santo Agostinho - CEP 30170-050, BH/MG e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expender, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é hipossuficiente nos termos com fulcro na Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, conforme declaração em anexo, não possuindo situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família, baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacífica do STJ e reiterada no informativo n° 137 dessa corte superior:
“Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade, bastando a simples afirmação d que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo própri ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.”
Ainda conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 98, caput, do novo CPC/2015 temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuj situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso ara pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ratuidade da justiça, na forma da lei.
Esclarecemos que o autor se encontra conforme demonstrativos em anexo, sem poder arcar com custos básicos do seu cotidiano, tendo até mesmo vendido o carro para custear suas despesas, uma vez que se encontra sem limite de cartão e adimplindo com as faturas de seu cartão que já se encontravam tomadas por parcelamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade de justiça.
2. DOS FATOS
Durante o ano de 2023 a família dos autores se organizou financeiramente para uma viagem muito esperada com destino final Beto Carrero World. Para tanto, estavam esperando por promoções de viagens, as quais sempre ocorrem.
Ao encontrar uma oferta que lhe agradava, no dia 29/06/2023 o Autor realizou junto ao site da Ré maxmilhas (MM TURISMO & VIAGENS S.A) a compra de passagens com trechos separados. A primeira entre Vitória (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) e a segunda com trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes).
Dito isto, a compra da passagem do trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), se deu na modalidade de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), que seria realizada pela empresa LATAM, conforme pode ser visto abaixo e no documento em anexo:
É necessário frisar que a viagem estava marcada para o final de semana referente ao feriado nacional de finados (02/11/2023 - quinta-feira). Sendo assim, pelo feriado começar na quinta-feira a família iria passar todo o final de semana em Santa Catarina.
Entretanto, no dia anterior (01/11/2023) o autor com a intenção de se organizar para realizar a viagem, foi emitir as passagens, quando se deparou com a informação de que a passagem entre o trecho São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes) havia sido cancelado sem qualquer motivo e informação.
evoltado com a situação, o autor teve que deixar seu trabalho para tentar solucionar a questã dministrativamente diretamente no guichê da Companhia Aérea LATAM, no aeroporto de Vitória ntretanto, sua tentativa resultou infrutífera, uma vez que a LATAM se eximiu da responsabilidade ob o fundamento de que o cancelamento veio por parte da MAXMILHAS, se recusando a realoca família em outro voo, e se negou a dar mais informações.
Em face da presente narrativa, o autor procurou novas passagens com o trecho cancelado, porém os valores encontrados ultrapassaram o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, o dobro do valor pago pela passagem na MAXMILHAS.
Dito isto, embora revoltado com a situação que não conseguiu ser resolvida administrativamente, precisou sentar e conversar com seus familiares para saber o que fariam, uma vez que o trecho de Vitória/ES (VIX) - São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) já estava comprada, ou seja, a viagem iria ocorrer de alguma forma.
Para não perder as passagens desse trecho, e realizar o sonho de conhecerem o Beto Carrero World, precisaram alugar um carro em São Paulo e enfrentaram 8 horas de viagem na rodovia para chegar ao destino, o que resultou em gasto do aluguel do carro, bem como combustível e alimentação.
m suma, após ter sua viagem cancelada unilateralmente, sem qualquer explicação o autor preciso olucionar um dilema prestes a viagem começar, o que claramente aumentou os custos da viagem
demais,é necessário mencionar que mesmo após toda a situação vexatória e constrangedora equerente procurou a empresa ré para solucionar a lide, porém a mesma não foi solucionada. demais, até o presente momento os valores referente a passagem não foi restituída.
Isto posto, indignado com o serviço defeituoso e a prática abusiva prestada pelas Rés, ensejador de prejuízos de ordem material e moral, restou a autora buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver seus direitos concretizados.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelecer normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbrio na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico, técnico e informacional.
Nesses termos, para ser considerado como consumidor e gozar das garantias protecionistas do diploma de regência, é preciso que haja a correspondência dos participantes da relação jurídica à moldura legal, que fica assim definida:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
E, para a conceituação do fornecedor que angulariza a relação de consumo, o CDC assim estabelece:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre as partes se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenamente aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhias aéreas.
É de consumo a relação estabelecida por força de contrato de transporte aéreo, uma vez que as Requeridas comercializam um serviço no mercado de consumo e o Requerente é seu destinatário final, mediante contraprestação, se enquadrando na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as partes contratantes, atrai-se a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas ao consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
ntre essas disposições, fica prevista a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou erviço, independentemente da existência de uma conduta culposa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, com fulcro no art. 14 do iploma consumerista:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente sou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que implica dizer que, para reconhecer o dever, imputado a Ré, de indenizar pelo dano causado, decorrente da falha na prestação do serviço, basta que fique demonstrado, tão somente, o liame entre a conduta e o resultado lesivo as requerentes.
Como há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando-se a constatação o presença do elemento subjetivo.
as provas acostadas aos autos são capazes de trazer à evidência esse nexo de causalidade. D odo modo, é indiscutível o nexo de causalidade entre o indevido cancelamento da compra da R m razão ao direito da Autora e os danos suportados, sendo suficientes para a incidência d esponsabilização objetiva das Rés pelos prejuízos causados, incutindo no fornecedor o dever d ompensá-los em sua máxima extensão.
ão obstante, conforme disposto nos fatos, a compra da passagem se deu através de link d otificação feita pelo aplicativo da Ré Passagens Imperdíveis. Giza-se que a referida Ré asseguro mplamente e publicamente em seus canais (aplicativo, site e Instagram) que a Ré MAXMILHAS.
O art. 37 do CDC determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, bem como, que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Além disso, é devido ao consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa. Tal direito decorre da inteligência do inciso IV do artigo 6º:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganos e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]"
Dito isso, oportuno ressaltar que o art. 28 do CDC determina que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ademais prevê em seus parágrafos que:
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõe ecorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ademais, ressalta-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária daquele que veicula publicidade enganosa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR – RAZÕES DISSOCIADAS - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que a apelação contém os fundamentos de fato e de direito, e se contrapõe ao que decidido na sentença, não há como falar em dissociação das razões. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Conforme entendimento do STJ "é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto". O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Ré Passagens Imperdíveis, que fez a intermediação do usuário final e fornecedor, tem clara responsabilidade solidária acompanhada da Ré MAXMILHAS, que efetivamente pretendia oferecer o serviço diverso do oferecido em anúncio, formando a cadeia logística.
A oferta e a publicidade envolvem a formação do contrato de consumo e ocorrem, principalmente, na fase pré-contratual. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador porquanto tenha trazido ao mercado de consumo o princípio da vinculação.
om isto, adquiriram caráter vinculante a oferta e a publicidade, e os fornecedores de produtos e/o erviços passaram a estar obrigados ao cumprimento dela tal e qual a veicularam. Portanto, ambo ão fornecedores de produtos e/ou serviços e integram a presente relação de consumo, devendo er responsáveis solidariamente.
.2 DANOS MATERIAIS – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃ
Inicialmente, é necessário frisar que as passagens estão no nome do autor e que os pagamentos se deram no cartão da autora. Passamos agora ao fato ocorrido: A Autora realizou junto ao site da Ré MM Turismo e Viagens S.A - MAXMILHAS a compra de 1 (um) pacote de viagem pela empresa ré, no qual estavam incluídos, a passagem de Vitoria para São Paulo, assim como de São Paulo para Navegantes, destino final da autora.
corre que 1 dia antes da viagem, ao tentar emitir suas passagens aéreas, descobriu que soment passagem de São Paulo para Navegantes estava cancelada, sem qualquer justificativa o sclarecimentos tanto da LATAM quanto a MAXMILHAS, comprometendo totalmente a viagem da amília. Ressalta-se que a parte requerente adimpliu com o valor de R$1.000,34 (mil reais e trint uatro centavos) através de cartão de crédito, somente em relação às passagens..
escobrindo esse fato, a parte autora se viu para não aumentar ainda mais o prejuízo causado pelas equeridas, obrigada a alugar um carro na quantia de R$ 1.438,01 (mil quatrocentos e trinta oito eais e um centavo), para poder usufruir da viagem planejada durante meses com sua família, uma ez que as passagens para aquele trecho estavam acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
m decorrência a esse custo, a parte autora ainda teve que gastar com pedágios que geraram o usto de R$ 46,70 (quarenta seis reais e setenta centavos), conforme documento em anexo. demais, a parte ainda fora obrigado a custear a gasolina do veículo no valor de R$148,50, qu oram acrescidos de um custo de alimentação de R$392,73 (trezentos e noventa dois mil e setenta rês centavos) conforme documento em anexo, um vez que durante mais de 8h de viagem de carros, e viram obrigados a se alimentar.
Simplificando, a Autora cumpriu sua obrigação para receber a oferta e a ré recebeu o valor, para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código Civil, a Autora cumpriu a condição do pagamento dentro do prazo estipulado.
Em específico, o Código De Defesa Do Consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.
Dito isso, a prática adotada pelas Rés é totalmente abusiva em face dos consumidores, não só a Autora, vez que noticiou e vinculou em sua plataforma uma oferta e não a cumpriu. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é incisivo ao prever em seu artigo 6º, inciso IV, a proteção contra publicidade enganosa como direito básico do consumidor. Flávio Tartuce determina que:
O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré- contratual do negócio de consumo. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 367, grifo nosso)
Assim, atento ao eventual descumprimento da oferta pelos fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e ter a restituição dos valores pagos.
que gera mais estranheza é que somente 1 das passagens, a ida para Navegantes, fora cancelada endo todas as outras de ida e de volta confirmadas e puderam ser utilizadas pela parte autora endo assim, é necessário que a autora seja ressarcida das passagens pagas no trecho de São Paul Navegantes, que totalizam o valor de R$ 1.000,34 (mil reais e trinta e quatro centavos), uma ve ue não as usufruiu por má prestação de serviço por parte das rés.
demais, evidente que a Autora cumpriu as condições da oferta, efetuando o respectivo pagament a data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir ferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.
Isto posto, requer que seja assegurado o direito da Autora a restituição de quantia inadimplida monetariamente atualizada, assim como os gastos acessórios, relativo ao aluguel do veículo e alimentação, gasolina no valor total de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e oito centavos).
3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE ATENDIMENTO
Os autores passaram por diversas ligações aos atendentes da requerida e não obteve o produto contratado em sua integralidade. Vale esclarecer que na verdade a parte não teve a principal passagem emitida, ficando sem qualquer amparo da requerida.
Ressalta-se que não fora o voo de Vitória a São Paulo que fora cancelado, mas sim, o de São Paulo (Aeroporto Internacional de Guarulhos) - Santa Catarina (Aeroporto Internacional de Navegantes), ou seja, as partes foram surpreendidas 1 (um) dia antes da viagem, que o principal trecho de sua viagem havia sido cancelada.
necessário frisar que somente descobriu do cancelamento, pois tentou emitir as passagens com ntecedência. Imaginemos que os autores deixassem para fazer a emissão diretamente no balcão a empresa, o que teria ocorrido? Simplesmente teriam cancelado a viagem e deixariam de vivenciar tão sonhado descanso no destino final. Ademais, não seria somente a viagem que perderiam, uma ez que já haviam adimplido com as principais despesas, como: hotel, passeios etc.
Destaca-se que ao tentar saber sobre o acontecido a LATAM, apenas disse que as passagens foram canceladas e que a responsabilidade era da MAXMILHAS, sem prestar nenhum suporte às vítimas, deixando os autores desorientados e inseguros no tocante a sua viagem, demonstrando assim, um total desrespeito aos seus consumidores.
Após anos de trabalho consecutivos sem poder usufruir de um tempo de folga, os Autores planejaram a viagem para conhecer a cidade que sempre sonhou visitar. Oportuno ressaltar que os requerentes realizarem a reclamação no site CONSUMIDOR.GOV solicitando um posicionamento da Ré MAXMILHAS, a qual informou estar impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizadas até a data de 29/08/2023.
demais, a parte tentou administrativamente ao menos, conseguir a restituição dos valores referente sua passagem, porém não obteve exito algum, ficando sem a restituição do pagamento das assagens, assim como, os valores acessórios decorrentes da falha na prestação de serviço.
ais fatos geram um gasto de tempo a autora para resolvê-los e excedem a esfera dos meros borrecimentos diários das relações de consumo. A indenização por danos morais se configura nos ermos da tese do advogado Marcos Dessaune, em sua obra, Desvio Produtivo do Consumidor: prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”1
Ora, o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição. Desta feita, não há como devolver um tempo a alguém. Entretanto, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral:
TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0460569-74.2012.8.19.0001 APELANTE: ALINE ALMEIDA PERES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA (27/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DA MENSALIDADE AOS ALUNOS QUE EFETUAREM O CANCELAMENTO ATÉ O 15º DIA APÓS O INÍCIO DAS AULAS – AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE 50% DE SUA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA – A AUTORA PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA SER RESSARCIDA EM 50% DA MENSALIDADE PAGA, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A SUA RETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – A AUTORA TENTOU DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO, RESOLVER SEU PROBLEMA COM A RÉ, QUE PERMANECEU INERTE - CONSUMIDORA OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER QUANTIA A QUAL FAZIA JUS – DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Grifou-se. TJSP - APELAÇÃO nº 0007852-15.2010.8.26.0038 APELANTES: PATROCÍNIA APARECIDA FRANCISCO E VIRGINIA ISABEL BORIN THIMOTHEO APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A COMARCA: ARARAS VOTO Nº 3600. RELATOR:
DES. FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (13/11/2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Grifou-se
Os danos, no presente caso, são cristalinos e estão configurados nas ações já explanadas, praticadas pela Requerida no desserviço prestado. Porquanto, não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o Autor e não há que se falar em falta de prova de prejuízo moral, eis que no presente caso, além do tempo desperdiçado do autor, a angústia em resolver o problema, a necessidade de comprar pacote de dados avulsos para acessar a internet de outra operadora, a impossibilidade de falar com os seus parentes até o presente momento através de telefone fixo, o pior de tudo, é a sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos como consumidor!
Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: Aquele que, po ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aind que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o ever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma egal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo
Contudo, independente de culpa, o Código de Defesa do Consumidor prevê a configuração da indenização por danos morais no artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
E, no caso em tela, é notório que a empresa agiu com desídia quanto à adoção das medidas ao se alcance para evitar infortúnios iguais ao ora ocorrido, já que é obrigada a prestar um serviço co padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquela que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com devida reparação moral.
esta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do pagamento de um uantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de atenuação da dor e reequilíbrio, mais u ontante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou d anhar durante o período de suspensão ou retração das atividades econômicas em virtude do at esivo de outrem.
Os valores pagos a título de indenização, trazem benefícios de ordem material (financeira) àquela moral violada, por exemplo: Um descanso com mais qualidade, uma reforma necessária em um lar, uma doação a instituições de caridade... Enfim, aquilo que apazigue o espírito e aquiete as angústias causadas pelo abalo moral outrora sofrido.
esta forma, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é um pedido líquido e certo, ant impossibilidade de pedido genérico de indenização por danos morais, de acordo com o Código d rocesso Civil, em seu artigo 292, inciso V:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido
Pois, sendo o Requerente quem de fato sofre o Dano Moral, ele é verdadeiramente, se não somente, capaz de estimar os prejuízos que tão violação lhe trouxe.
3.4. DA FUNÇÃO DISSUASORA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática do atos abusivos e ilegais. A vítima por sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo considerando-se o seu padrão socioeconômico.
Esta função tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Em virtude desses efeitos é também chamada de função pedagógica ou educativa, e por diversas vezes tem sido mencionada na jurisprudência. Para Noronha: 1
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos).
Ao se condenar o ofensor, a ordem jurídica teria em mente não apenas o ressarcimento da vítima, ou seja, a compensação em pecúnia a fim restabelecer o status eu ante pelo dano experimentado, mas também estaria operando (a indenização) como uma penalização ao ofensor com intuito de reprimi-lo e desestimular possíveis condutas semelhantes.
Constitui-se figura atípica, intermediária entre o direito civil e o direito penal, uma vez que tem objetivo além de compensar a vítima pelo dano sofrido, também atua com escopo de reprimir ofensor, ainda que se faça pelo direito civil.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo maciça e reiteradamente acerca do caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, sempre com o objetivo de inibir a reincidência, vejamos alguns:
[...] O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. (STJ - AgRg no AREsp: 641840 RS 2014/0338413-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)
Diante disso, fica claro que o caso em questão não se trata apenas em reparar um grave dano gerado, mas também, é uma forma inibir que a empresa ré, pratique os mesmos atos de forma reiterada, sem a anuência de seu consumidor.
sto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação d erviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente ndenização por danos morais no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do qu everá ser corrigido monetariamente, mais juros moratórios de um por cento desde a data do event anoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.5 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de resguardar direitos básicos à parte que é vulnerável
na relação jurídica entabulada com o fornecedor, dentre os quais se destaca o instituto da inversão do ônus da prova, que tem como objetivo facilitar a sua defesa e, de maneira mais ampla, garantir a efetividade das normas protetivas elencadas na legislação.
A esse respeito, o diploma prevê:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências.
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerando que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica, informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relação jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
consumidor, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas a erviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistema a companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória. Para suprir essa posiçã e nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas a ornecedor, quando forem verossímeis as alegações da autora ou quando for o consumido ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Quanto aos requisitos, ao que se permite inferir do substrato documental carreado aos autos, existem elementos cabais ou ao menos suficientes para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
E, ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do CDC, é caso de inversão do ônus probandi pela regra do Código de Processo Civil, que traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldad de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus da autora.
De forma acertada, o novo diploma adjetivo positivou o que já vinha sendo amplamente encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já assim vinha decidindo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
STJ, "embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ, REsp 1.286.704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013). Em igual sentido, ao julgar caso análogo: "Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do STJ (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 1292086 RJ 2018/0111283-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018).
Isso ganha especial relevo quando o cerne da demanda impõe as autoras o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, também chamada de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação de desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática, que confere o ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessária a redistribuição dinâmica da produção de provas, recaindo o encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
ssim, diante das peculiaridades da casuística, é facultado ao juiz distribuir o ônus da prova entre s integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de onseguir se desincumbir da produção da prova necessária ao deslinde da demanda.
Desta forma, comprovada a hipossuficiência da Autora em relação à prova imprescindível para o deslinde da controvérsia, que está em posse exclusiva das requeridas, visando a facilitação na promoção da defesa dos direitos assegurados pelo CDC, requer-se que seja aplicada a inversão do ônus da prova.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se, à Vossa Excelência, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:
. Conceder o benefício de assistência judiciária gratuita, por serem insuficientes os recursos da equerentes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e antença de sua família;
b. Determinar a citação das Rés, na pessoa do seu representante legal para se manifestar nos autos do presente processo judicial;
c. Inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que a Ré seja compelida a produzir as provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia;
d. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para obrigarem as Rés a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos no valor de R$ 2.831,08 (dois mil oitocentos trinta e um reais e oito centavos);
e. ao final, condenar as rés a reparar os danos morais suportados pela Requerente, no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais), valor a ser devidamente atualizado e corrigido monetariamente;
f. Requer seja determinado o cadastramento do advogado Caique Ferreira Fabres (OAB/ES 37.769) para efeito de intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$42.831,08 (quarenta dois mil oitocentos e trinta e um real e oito centavos)
CAÍQUE FABRES OAB/ES 37.769
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
•
ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
•
ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001859-22.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
•
ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
•
ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
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ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
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ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
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ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
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ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5001859-22.2024.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO
DENISLANE MATOS CANDEIAS, brasileira, profissional de educação física, portadora do RG nº: 1785724 SSP-ES, inscrita no CPF sob n: 114.373.577-33, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, nº 375, apt 204, Praia da Costa, Vila Velha- ES, CEP 29101-110, local este que recebe as devidas intimações, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, vem, mui
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP pelos
Inicialmente, a Autora relata que adquiriu uma passagem aérea com a companhia, ora Ré, com destino a Jaguaruna (JJG) para o dia 19/10/2023 e retorno em 23/10/2023, como pode se observar
Destarte, que a Autora é atleta profissional de futevôlei (atual campeã mundial) e comprou a passagem aérea com destino a Jaguaruna, pois participaria do CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEVÔLEI WORLD FOOTVOLLEY 2023 em Santa Catarina, entre os dias 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) de Outubro de 2023.
Importante salientar, que a Autora escolheu embarcar para Santa Catarina um dia antes do início do Campeonato Mundial de Futevolêi, para que pudesse chegar com calma, treinar com sua parceira, acordar descansada para enfrentar o grande dia, o dia do tão sonhado Campeonato Mundial para qualquer atleta
Dessa maneira realizou a compra do translado aéreo pela empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Réu, ficando definido o seguinte
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ORIGEM: Rio de janeiro (SDU) 19/10/2023
ESTINO: SÃO PAULO (GRU) 19/10/202
•
ORIGEM: SÃO PAULO (GRU) 19/10/2023
DESTINO: JAGUARUNA (JJG) 19/10/2023
Contudo, houve por parte da empresa Ré, de forma arbitrária, um
A Autora relata que chegou ao Aeroporto com 1 (uma) hora e meia de antecedência, foi fazer o check-in, e para a surpresa da Aurora a mesma havia sido realocada em outro voô, segundo eles por motivo de sobrevenda no voô LA 3661, OVERBOOKING, como pode- se observar através da declaração de contingência ou negativa de embarque, fornecida pela própria empresa Requerida(DOC EM
Dessa forma a Autora foi realocada no voô LA 3331, trecho VIX/GRU (São Paulo), operado pela Empresa Requerida, LATAM AIRLINES GROUP S/A, com decolagem prevista para às 14:45 horas, alegando
Importante frisar, que não foi feito por parte da Empresa Ré nenhum tipo de contato prévio com a Autora para informar acerca
A bem da verdade, o que se constata aqui é que verdadeiramente OVERBOOKING houve a ocorrência de um , prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira, em que a Ré vendeu mais passagens do que poderia acomodar de passageiros em seu voo, tendo de improvisar de última hora e, com isso, causar transtornos irreversíveis aos passageiros consumidores que pagaram suas passagens, fizeram planejamentos e tiveram seus
Em razão dessa realocação, por parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Ré, a Autora teve que aguardar no aeroporto por 5 (cinco) até a hora do embarque, o que causou enorme revolta, tendo em vista que a Autora tinha um monte de compromissos e pendências para serem resolvidas, que foram cancelados por conta
A Companhia aérea, ora Ré, realocou a Autora no voô LA 3331, com partida de Vitória (VIX) as 14:45, e chegada no aeroporto de
•
ORIGEM: Vitória (VIX) 19/10/2023
DESTINO: São Paulo (GRU
•
ORIGEM: São Paulo (GRU) 19/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 19/10/2023
Importante frisar, que depois de quase 5 (cinco) horas ininterruptas no aeroporto com esperança de tentar resolver os problemas causados pela empresa Ré e chegar ao destino final ainda no mesmo dia (19/10/2023) rumo ao tão sonhado Campeonato Mundial, a Autora conseguiu embarcar no Voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com previsão de decolagem as 14:45, com destino
Porém, o voô LA 3331, partindo de Vitória (VIX) com destino a São Paulo (GRU) atrasou, como pode se observar através da
Em razão desse atraso, a Autora chegou em Guarulhos com o voô em cima da hora para fazer a conexão, foi para a fila do embarque no anúncio da última chamada, porém
Diante desse atraso no voô LA 3331, que partiu de Vitória (VIX), e o curto período que teria para trocar de aeronave, fazer a conexão e embarcar no voô no horário de LA 3343 as 17:20, a Autora perdeu a conexão que faria em São Paulo (GRU) com destino a Jaguaruna
ontingência ou negativa de embarque, fornecida pel
Dessa forma, a Autora foi mais uma vez realocada em outro voo,
Em virtude dessa perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso e ao curto período de tempo para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, mesmo extremamente cansada, a Autora, teve que aguardar na fila do Aeroporto por horas, até
Importante mencionar, que a Empresa Ré forneceu 2 (duas) declarações comprovando a sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 e o atraso no voô LA 3331 ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que faria em São Paulo (GRU)
Destarte, que a Autora na tentativa de solucionar o problema e embarcar ainda na mesma data, aguardou no aeroporto, mesmo exausta, extremamente cansada, e sem qualquer tipo de
Diante da perda da conexão em São Paulo (GRU), devido ao atraso no voô LA 3331 partindo de Vitória (VIX) e ao curto período para trocar de aeronave, por culpa exclusiva da Empresa Ré, a Autora foi novamente realocada, desta vez no dia seguinte(20.10.2023), no voô LA 7850 partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) às 9:15 com
•
ORIGEM: São Paulo (CGH) 20/10/2023
DESTINO: Jaguaruna (JJG) 20/10/2023
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo, físico e mental, conseguiu
A Autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às 18:45 em Jaguaruna (JJG), destino final no mesmo dia.
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Requerida.
estarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto ara o Campeonato Mundial.
Diante do exposto não resta outra solução senão a interposição
Ab initio sub examine , é necessário esclarecer que o caso está sob a égida da Lei 8.078/90, haja vista que a Autora se enquadra
na definição de consumidor, e o Réu de fornecedor, ambos in verbis:
Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
ortanto, não existe dúvida quanto à aplicação do Código de
2.2. Da responsabilidade objetiva – Teoria do risco do empreendimento
Conforme pode se verificar através das declarações em anexo, emitidas pela própria empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A., ora Requerida, houve sobrevenda de bilhetes no voô LA 3661 OVERBOOKING configurando o chamado - prática essa há muito já repudiada pela legislação brasileira – e também atraso no voô LA 3331, ambos partindo de Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), fazendo com que a Autora perdesse a conexão que
A Autora foi realocada por 2 (duas) vezes nos voôs pela empresa ora Requerida, até chegar ao destino final somente no dia
Finalmente, a Autora depois de quase 26 (vinte e seis) horas de muito stress e cansaço extremo conseguiu chegar ao destino
A autora, chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) às 9:30 (nove) horas do dia 19/10/2023, embarcaria às 11:35, e chegaria às
Contudo, diante de todo esse percalço, só conseguiu pousar no destino final, Jaguaruna (JJG) às 11:00 hs do dia seguinte 20.10.2023, extremamente cansada, exausta, fisicamente e mentalmente, sem qualquer tipo de assistência quanto a alimentação no dia anterior por parte da Empresa Ré.
Destarte ainda que a Autora foi direto do aeroporto para o Campeonato Mundial.
É sabido que a responsabilidade civil das companhias aéreas aos danos causados aos passageiros é objetiva, incidindo a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que traz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É preciso destacar que o alegado sobrevenda de bilhetes e atraso do voo caracteriza “ CASO FORTUITO INTERNO”, pois é fato
negócio ou atividade) desenvolvida pelo Réu e absolutamente
Uma das características principais da atividade empresarial é o
Portanto Excelência, quando o Réu coloca seu produto a serviço do consumidor deve arcar com os prejuízos decorrentes do seu
No sentido, da existência de falha na prestação do serviço, ocorrendo atraso no voo, configura-se o dano moral hábil a
Nesse sentido, vem se manifestando a nossa jurisprudência, in
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento
a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA
estarte ainda o Enunciado nº: 343 do Tribunal de Justiçado Rio
- A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave não afasta a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que constitui fortuito interno, compreendido entre os riscos
r fim cumpre ainda é oportuno destacar o art. 8º da Resoluçã
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira
b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de
É flagrante também destacar que não foi respeitado a alínea “b” da Resolução nº 141 da Anac, uma vez que em nenhum momento o Réu disponibilizou que a Autora escolhesse horário de conveniência
Diante do exposto, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu com fundamento no risco do negócio prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, passando a seguir a
Como é sabido, o pedido de indenização por dano moral encontra amparo legal no art. 5º, inciso V da CF/88, art. 186 do Novo Código Civil e art. 6, inciso VI do CDC, que estabelece a norma de que quando forem violados os direitos de personalidade de uma pessoa, isto é, quando for atingido um direito de ordem subjetiva causando uma humilhação, vexame, dor, destruição a imagem e etc., deverá ocorrer a reparabilidade em virtude dos danos
O dano moral é caracterizado pela dor, humilhação, vexame, ou qualquer outro fato de ordem subjetiva que leva a alguém a ter um abalo no seu equilíbrio emocional, ocasionando o que podemos
A doutrina mais abalizada sempre teve o cuidado em conceituar o
“o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo 1
sub examine, Portanto, no caso podemos vislumbrar a existência da violação do direito de personalidade dos Autores, mais precisamente direito a dignidade da pessoa humana, honra e a
• O descaso com a Autora que foi tratada no aeroporto, aguardando por 5 (cinco) horas para que lhe fosse dada uma solução; • Aguardar no aeroporto sem nenhuma alimentação naquele momento, contrariando o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC; • Demora de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas para chegar ao seu destino final; • Não teve tempo para descano indo direto para a disputa do Campeonato Mundial
INSTA REGISTRAR QUE TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ou seja, bastando apenas a demonstração do fato gerador, que no presente caso é a e a sobrevenda do bilhete áereo e a perda da conexão por culpa exclusivamente do Réu, uma vez que atrasou o voo
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenado ao pagamento
2.4. Do quantum indenizatório
Superadas as objeções quanto à possibilidade de condenação quanto ao dano moral, resta enumerar parâmetros para a sua
Atualmente, nas ações em que se reinvidicam indenizações
determinar uma quantia exata para estipular o valor da
A dificuldade ocorre pelo fato que o dano moral não se constitui em dinheiro, e sim em um sentimento próprio do ser humano,
Mesmo com o advento do Novo Código Civil, a questão referente quantum indenizatório ao não foi devidamente abordada, conforme
Contudo, com o passar do tempo, nossa melhor doutrina ve apontando parâmetros para avaliação dos danos morais, podend
guardar proporção com outros danos indenizáveis, os quais, inclusive, podem existir; • Os danos morais não estão sujeitos a cânones estritos;
• Não se deve recorrer a cálculos purament
• Devem ser levadas em conta às condições pessoais de quem será indenizado, os padecimentos causados, as circunstâncias traumáticas da conduta do ofensor e as sequelas que afetam a vítima e, finalmente; • 2
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 2 ed. Atlas. São Paulo. 2002. p. 19
É evidente, que a indenização do dano moral terá cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo. O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, visando
Diante do exposto, requer que seja o Réu condenando ao pagamento de uma indenização por danos morais na importância de R$
Buscando solucionar o problema do consumidor de comprovar o fato, importante ferramenta foi introduzida pelo CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova, conforme inciso VII,
VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no porcesso civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiênte, segundo as
No caso in análise, está presente tanto a verossimilhança das
No que tange a hipossuficiência, está configurado pelo fato de
Consequentemente, o Réu não pode transportar para o Autor a incumbência de provar a falha da sua prestação de serviço, pois
Dessa maneira, a Autora requer que seja invertido o ônus da
a) O Réu devidamente citado para que querendo apresent
b) Invertido o ônus da prova nos termos do inciso VII do art
c) Aplicado ao presente caso concreto o Código de Defesa do
d) Ao final julgado procedente a demanda, condenando o Réu a pagamento ao pagamento de uma indenização por danos morais n
e) Condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3 º do art. 20 do CPC, na hipótese de interposição
f) Provado por todos os meios admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e outros mais que se fizerem necessário
Dá-se a causa o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ PERE
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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