file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001868-42.2024.8.08.0048.txt
|
N úmero: 5001868-42.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/01/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXMO (A). SR (A). DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D SERRA – ES.
Proc. N.
TAIRINE MOREIRA DA SILVA CASAGRANDE, brasileira, solteira, nscrita no CPF/MF sob o nº 131.393.377-52 e ISABEL CASAGRANDE ALMEIDA, brasileira, viúva, inscrita o CPF sob o número 862.868.207-44, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Desembargador ntônio José Miguel Feu Rosa, Praia da Baleia - Manguinhos 479 - Torre 13, Apartamento 204, Serra, spírito Santo;, por seus advogados legalmente constituídos, cujo e-mail é adrianomelo@gmks.adv.br e elefone de contato (81) 98877 2293, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 1/09/1990, em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São aulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS.
Inicialmente importante esclarecer que as Autoras e o filho menor da 1ª. Demandante retornavam de viagem de férias da Suíça (Zurique) e por este motivo adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa aérea Ré, com a ida agendada para o dia 17.07.2023 e o retorno para o dia 17.08.2023, onde os problemas das Autoras tiveram início. Explica-se.
No dia 18.08.2023 às 05:00 horas do horário local, as Autoras desembarcaram em Guarulhos/SP, provenientes de Londres, em voo operado pela empresa aérea Ré, tudo conforme documentação acostada aos autos.
Pois bem, quando da chegada das Autoras na cidade de Guarulhos/SP, onde fariam conexão para a cidade de Vitória/ES, após aguardarem por quase 1 (uma) hora na esteira de bagagem, tiveram seus nomes anunciados através do sistema de som do aeroporto onde fora solicitada a comparecer ao balcão da empresa aérea Demandada. Ao chegar, foram informadas que TODAS as suas bagagens (3) despachadas haviam sido extraviadas, tudo conforme PIR (RIB) ora anexado aos autos e emitido pela Ré.
Nervosas, as Demandantes entraram numa crise de nervos, pois TODAS as suas bagagens haviam sido extraviadas em sua viagem de volta, contendo todo seu material de trabalho, compras, roupas do filho menor da 1ª. Demandante, medicamentos da 2ª. Demandante etc, além de todos os seus pertences. Como dito, as Demandantes abriram ocorrência através do guichê da Ré.
Destaca-se que as Autoras mantiveram vários contatos telefônicos com a empresa aérea Ré, e esta, até a entrega das bagagens, simplesmente não sabia informar onde estavam localizadas as 3 (três) malas extraviadas, gerando aflição às Autoras que supera o mero dissabor diário.
Julgador, conforme documentação ora acostada, as Demandantes ficaram sem sua bagagem por longos 4 (quatro) dias, só recebendo seus pertences no dia 21.08.2023 (quarta-feira), isto porque a 1ª. Demandante foi obrigada a se deslocar ao aeroporto de Vitória/ES, pois sequer a Ré enviou suas bagagens ao seu endereço.
Importante ainda destacar que uma das bagagens chegou totalmente danificada e inutilizada, vide fotos anexas.
Há de se concluir, portanto, que as Autoras tiveram lesados o seu patrimônio moral, pois ficaram sem sua bagagens (3) com todas as suas roupas e pertences de trabalho por longos 4 (quatro) dias, o que agrava o fato ocorrido, um verdadeiro absurdo, portanto, sendo-lhes digna a devida compensação em decorrência das lesões psicológicas, morais e materiais sofridas em sua viagem de volta, estas necessárias a fim de que a Companhia Aérea Ré passe a respeitar melhor o seu passageiro e que atitudes negligentes como essas não voltem a se repetir.
DO DIREITO. DO ATO ILÍCITO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar preclusivo art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Portanto, clara está a responsabilidade civil da Demandada no evento danoso causado às Demandantes.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 d Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo se elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados às Autoras.
DO DANO MORAL E DO SEU CABIMENTO NO EXTRAVIO PROVISÓRIO/TEMPORÁRIO – DA NÃO APLICAÇÃO DO PACTO DE MONTREAL AO PLEITO DE DANO MORAL.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
rt. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas a edor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
A jurisprudência nacional é amplamente favorável às Demandantes, notadamente em caso de extravio temporário de bagagem, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADAS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Hipótese em que restaram incontroversas as falhas na prestação de serviço da demandada, consubstanciadas no atraso do voo, que redundou na perda de duas conexões e na estadia dos autores, por 02 (dois) dias, em Santiago (Chile) até a reacomodação em novo voo, bem como no extravio das suas bagagens. 3. Dano material. Caso em que os prejuízos suportados pelos 05 (cinco) autores na aquisição de novas vestimentas, na quantia total de R$ 215,72 (duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), não implicam reparação, pois passaram a integrar o patrimônio pessoal. 4. Dano moral. Quantum indenizatório. O valor da indenização fixado na sentença
merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, por adequado à reparação do dano... sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Verba honorária sucumbencial que não merece alteração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080360837, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/05/2019). Grifamos.
(TJ-RS - AC: 70080360837 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREDECENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE. COMPRA DE ROUPAS, MATERIAL DE HIGIENE E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS – PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAL O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES QUINTA TURMA RECURSAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO CONSTITUÍDO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007992-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00079923220208160182 Curitiba 0007992-32.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 03/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). Grifamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM QUASE UM MÊS APÓS O FIM DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS NÃO ALCANÇA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO-SE APENAS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 210). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INICIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026045-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00260453020188160021 PR 0026045-30.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Jui Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Dat de Publicação: 16/03/2020). Grifamos.
Desta forma, cabível a condenação da empresa Demandada a pagamento de indenização moral em caso de extravio provisório, notadamente que ocorreu por um long período de tempo, o que agrava a situação das Autoras, inclusive que fora extraviada bagagem d filho menor da 1ª. Demandante!
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor e por se tratar de voo nacional.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
Assim, deve ser aplicado o CDC ao caso em tela, inclusive, devendo ser invertido o ônus da prova.
DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória moral estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) par cada Autora, em decorrência dos danos morais sofridos em sua viagem de volta, ficando sem TODOS o seus pertences, roupas, utensílios básicos etc. por 4 (quatro) longos dias em virtude do extravio de 3 (três bagagens, o que agrava a situação em questão;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
Seja condenada a REQUERIDA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso haja eventual interposição de Recurso Inominado;
Pretendem provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em direito admitidos, nos termos do art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Outrossim, noticiam as Autoras que os atos de comunicação processual deverão ser publicados exclusivamente em nome do advogado ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO, OAB/PE nº. 20.298, sob pena de nulidade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Pede deferimento, Serra/ES, 24 de janeiro de 2024.
ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO OAB/PE 20.298
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001871-70.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JÚNIOR, brasileiro, casado, funcionári público estadual, inscrito no CPF sob o nº. 039.310.367-66 e no RG sob o nº 1.161.750 SSP/ ES, telefone nº (27) 99944-9600, e-mail: jlfonsecajr@gmail.com residente e domiciliado na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010, ÉRIC SARMENTO VALE, brasileira, solteira, advogada, RG sob o n°. 2.100-862/ES inscrita no CPF sob o n° 104.690.757-32, residente e domiciliada na Avenid Estudante José Júlio de Souza, nº 2188, Edifício Residencial Itália, apartament 103, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-015, e os telefones fixo com número (27) 3062-2740 e celular com o número (27) 99606-9109, sob o e-mail contato@advocaciaericaeericka.adv.br, LÍVIA DE FREITAS FONSECA, brasileira solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 154.329.177-50, e-mail liviadefreitasfonseca@gmail.com, telefone nº (27) 99605-9490, residente domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 e DAVI CORRÊA D COSTA FONSECA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n 221.710.797-62, e-mail: não possui, residente e domiciliado na Av. Estudante Jos Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Praia Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vil Velha/ES CEP: 29102-010, devidamente representado por sua genitora ERICK DANYELLE DE LACERDA LIMA CORRÊA DA COSTA, brasileira, casada advogada, inscrita no CPF sob o nº 094.941.577-45, RG sob o nº 2.312.875-DF telefone nº (27) 99246-4442, e-mail: contato@advocaciaericaeericka.adv.br residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, n° 1780, Ed. Prai Formosa, apt. 303, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES CEP: 29102-010 vem respeitosamente, através de suas advogadas infra firmadas, com instrument procuratório em anexo, com escritório na Av. Luciano das Neves, 1171, Ed Empresarial Center, sala 501, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-201 à elevad presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço sede localizado na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Os autores decidiram viajar durante suas férias no mês de dezembro de 2021 para a cidade de Chapada dos Guimarães/MT e adquiriram suas passagens aéreas no dia 27 de junho de 2021 através da requerida LATAM AIRLINES, para partir da cidade de Vitória/ES com destino a Cuiabá/MT, que teria uma conexão na cidade de São Paulo/SP, no valor total de R$ 5.961,44 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta em anexo no comprovante da compra.
Neste sentido, conforme consta nos bilhetes em anexo referente às passagens aéreas, a saída da aeronave estava prevista para às 09h40min do sábado, dia 18 de dezembro de 2021 e chegada em Cuiabá/MT às 15h00min do mesmo dia, passando por uma conexão em São Paulo/SP com chegada às 11h15min e partida às 13h40min.
É importante destacar, que a autora Ericka Danyelle se encontrava com um bebê de 01 ano de idade, criança de colo, conforme consta na certidão de nascimento em anexo e escolheu o horário dos voos cuidadosamente, visando o conforto e o bem estar do bebê e de sua família, perante a situação de grande alteração de rotina da criança.
Da mesma forma, a autora escolheu um voo que teria uma conexão com um momento de espera com tempo suficiente apenas para almoçar e partir ao próximo voo, sem ter que aguardar no aeroporto, fazer mal ao bebê e se sentir indisposta, não tendo também condições de suportar o mal estar nas cadeiras desconfortáveis e no banheiro do aeroporto, aguardando muito tempo com um bebê de colo.
Entretanto, na data de 06 de agosto de 2021, os autores receberam através do e-mail a informação de que o horário do voo havia sido alterado, para partir da cidade de Vitória/ES às 10h05min e passaria por uma conexão, na cidade de Guarulhos/SP com horário de partida previsto para as 15h00min, o que já acarretaria desconforto devido ao maior tempo de espera na conexão entre um voo e outro, além do horário de chegada mais tarde em Cuiabá/MT, comprometendo a programação da viagem.
NESTE SENTIDO, NO DIA ANTERIOR AO VOO, 17 DE DEZEMBRO DE 2021, OS AUTORES RECEBERAM UM E-MAIL DA LATAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "SUGERIMOS QUE VOCÊ SE APRESENTE ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021".
DESTA MANEIRA, OS AUTORES ACORDARAM ANTES DO AMANHECER ÀS 4H00MIN PARA SE ORGANIZAR E CONSEGUIR COMPARECER AO AEROPORTO COM ANTECEDÊNCIA, ARRUMARAM AS MALAS, PROGRAMARAM A CARONA DE FAMILIARES PARA A IDA ATÉ O AEROPORTO DE MANHÃ BEM CEDO, PERDERAM HORAS DE SONO, TUDO PARA CUMPRIR A PROGRAMAÇÃO E ATENDER À ORIENTAÇÃO
DA LATAM PARA ESTAR NO AEROPORTO ÀS 7H35MIN DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2021, EFETUAR O CHECK-IN PARA O VOO QUE ESTAVA PREVISTO PARA AS 10H05MIN DA MANHÃ, EVITAR ATRASOS, IMPREVISTOS COM O DESPACHO DE MALAS E ETC.
Assim, os requerentes se organizaram da seguinte maneira: A Érica foi para o aeroporto às 6h00min da manhã com as malas de todos os requerentes e aguardou a chegada dos demais autores, JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI.
Ao sentar na cadeira do aeroporto, a requerente Érica acessou seus e-mails via celular e verificou que recebeu, juntamente com os demais autores, OUTRO E-MAIL DA LATAM QUE FOI ENVIADO ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, PARA INFORMAR QUE OCORRERIA UMA NOVA ALTERAÇÃO DE VOO, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
Lamentamos informar que seu voo LA3112 com origem em Vitoria estino em São Paulo está atrasado. A nova hora de partida é à 2:00 h de sábado, dezembro 18".
CONTUDO, O AVISO DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA FOI ABSURDO, POIS NENHUM DOS AUTORES IMAGINOU QUE FOSSE RECEBER UM AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO DURANTE A MADRUGADA ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.
OBVIAMENTE, OS AUTORES ESTAVAM DORMINDO QUANDO RECEBERAM O REFERIDO E-MAIL E ACORDARAM RUMO AO AEROPORTO, SEM IMAGINAR QUE OCORRERIA OUTRA ALTERAÇÃO DE VOO. ASSIM, ERA IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES IMAGINAR QUE DEVERIAM VERIFICAR A CAIXA DE E-MAILS DURANTE A MADRUGADA, ANTES DE IR PARA O AEROPORTO!
DESTA MANEIRA, QUANDO A AUTORA ÉRICA ABRIU O E-MAIL QUE RECEBEU DA LATAM ÀS 04H10MIN DA MADRUGADA, OS DEMAIS REQUERENTES JOSÉ, ERICKA, LÍVIA e DAVI JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO.
QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRARAM NO AEROPORTO POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, ÉRICA INFORMOU AOS DEMAIS REQUERENTES SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO QUE ATRASARIA A PARTIDA DA AERONAVE PARA AS 12H00MIN.
Neste sentido, o último horário de modificação do voo foi confirmado pela Latam, o que acarretou um terrível dano moral para os autores, uma vez que todos foram obrigados a acordar às 4h00min da manhã para partir às 06h05min e aguardar das 07h35min até às 12h00min no aeroporto de Vitória/ES, sem contar que a autora Ericka Danyelle estava com bebê.
OU SEJA, OS AUTORES QUE CHEGARAM ÀS AEROPORTO PO VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ, TIVERAM QUE AGUARDAR COM U BEBÊ DE COLO DURANTE LONGAS HORAS EM CONDIÇÃO DE EXTREM DESCONFORTO, TROCAR AS FRALDAS DO BEBÊ NO BANHEIRO D AEROPORTO, GASTAR MUITO DINHEIRO PARA SE ALIMENTAR POIS LATAM NÃO OFERECEU REFEIÇÃO E OS ALIMENTOS VENDIDOS N AEROPORTO SÃO EXTREMAMENTE CAROS, SUPORTAR O CANSAÇO D MADRUGADA EM QUE ACORDARAM DE MADRUGADA ÀS 4H00MIN PAR ESTAR CEDO NO AEROPORTO POR RECOMENDAÇÃO DA LATAM. Para piorar ainda mais o caos promovido pela requerida, a nov alteração do voo fez a aeronave partir às 12h00min do dia 18 de dezembro d 2021, chegar em Guarulhos/SP às 13h30min e O VOO DE CONEXÃO S PARTIU ÀS 15H00MIN E CHEGOU EM CUIABÁ/MT ÀS 16H15MIN. OU SEJ OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPER E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QU INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORT DE VITÓRIA.
Vale Ressaltar também, que os autores entraram em contato com a LATAM AIRLINES para reclamar da alteração do voo, que acarretaria intenso desconforto e prejuízo na viagem, porém a requerida não ofereceu nenhuma alternativa, nenhuma acomodação, nenhuma refeição, absolutamente nada, obrigando os autores a aceitar a alteração imposta e aguardar quase 5 horas de atraso, caso contrário não conseguiriam viajar.
Observa-se que, o horário recomendado pela LATAM para que os autores comparecessem ao aeroporto foi às 07h35min da manhã, todavia o horário do voo foi subitamente alterado durante a madrugada e quando os autores chegaram ao aeroporto, souberam que o voo só partiria às 12h00min, COM QUASE 05 HORAS DE ATRASO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, E NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Vale destacar, que as referidas alterações de voo impostas pela requerida LATAM acarretaram grande desconforto para os autores, sendo importante mencionar que a autora Ericka Danyelle se sentiu mal ao acordar e teve que se deslocar ainda de madrugada para o aeroporto juntamente com seu bebê Davi, sem contar que ainda aguardou longas horas pelo voo de conexão até a chegada em Cuiabá, sendo obrigada a suportar o mal estar dentro do aeroporto com uma criança de colo e com várias bagagens sem nenhuma comodidade e nem refeições ofertadas pela ré, totalizando quase 10 horas no aeroporto.
Ressalta-se que, devido ao enorme estresse acarretado pela noite de sono perdida porque foram obrigados a acordar às 4h00min da madrugada, pelas longas horas de espera, totalizando quase 10 horas dentro dos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, os autores chegaram ao destino exaustos e "perderam" o primeiro dia de passeio da viagem, uma vez que chegaram tarde demais para comparecer aos passeios e ainda necessitaram descansar durante o restante do dia para recuperar as energias, sendo que o horário inicialmente programado para os voos permitiria o aproveitamento do primeiro dia da viagem, para passear com bastante tranquilidade.
Destarte, é evidente que todos requerentes foram submetidos a um extremo abalo moral, acordando no meio da madrugada e aguardando longas horas nos aeroportos até chegarem à cidade do voo final, Cuiabá/MT, sendo o referido CAOS ainda mais tortuoso para a autora que estava com um bebê de colo.
Essa inaceitável e abusiva situação é uma verdadeira afronta aos direitos dos passageiros, que deveriam viajar conforme o cronograma previsto, que foi programado com antecedência.
Ora, os autores sofreram inúmeros prejuízos com o total descaso e com todos os absurdos que ocorreram acarretados pela requerida LATAM, que se transformaram em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio.
Não é necessário muito para perceber os abusos causados pela requerida. Todos esses abusos aqui narrados causaram um sentimento de indescritível abalo moral aos autores, que planejaram sua viagem de férias para voar confortavelmente de acordo com suas necessidades, mas tiveram que passar por todos esses acontecimentos ABSURDAMENTE CAÓTICOS, "perdendo" o primeiro dia de passeio da sua viagem de férias devido ao estresse e exaustão, sem poderem aproveitar a tarde de chegada ao destino.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro frente do cliente. As empresas aéreas são as que melhor representam ta afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhia enchem o judiciário hoje em dia? A resposta é simples: milhares! Isso levand em conta que a grande maioria das vítimas dos abusos cometidos pela companhias aéreas deixam seus direitos passarem despercebidos.
Ora, onde está o zelo da companhia aérea em relação aos consumidores que viajam através dos seus serviços?
Talvez a baixa indenização, talvez o sentimento de impunidade sejam as causas de tanto desleixo, certo é que cada dia mais empresas como a Requerida negligenciam os direitos do consumidor e colocam seus clientes de lado como se fossem bonecos ocos e sem sentimentos. E é por tudo isso, que os requerentes vêm a esse honrado juízo apelar pela compreensão de Vossa Excelência no que tange a todos os abalos morais a eles causados pela Requerida.
Por fim, indignados e prejudicados com o caos que a requerida os fez enfrentar, os autores ingressam com a presente exordial, para que sejam ressarcidos de tamanho prejuízo.
2. DO DIREITO
2.1. DA ALTERAÇÃO DO VÔO
É indiscutível o CAOS ABSURDO que os autores enfrentaram com as alterações dos seus voos, no qual os requerentes foram obrigados a permanecerem acordados, exaustos, em momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, além de perder o passeio do primeiro dia da sua viagem de férias, devido à exaustão e extremo abalo emocional acarretados pela requerida.
ssim dispõe o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa) e reembols integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Observa-se que, o horário de partida havia sido definido por último às 10h05min do dia 18 de dezembro de 2021, SENDO SUGERIDO PELA LATAM QUE OS AUTORES COMPARECESSEM AO AEROPORTO ÀS 07H35MIN DA MANHÃ.
TODAVIA, A LATAM ATRASOU O VOO PARA ÀS 12H00MIN D TARDE E COMUNICOU VIA E-MAIL DURANTE A MADRUGADA DA VIAGEM SENDO IMPOSSÍVEL PARA OS AUTORES TOMAR CONHECIMENTO D NOVA ALTERAÇÃO DO VOO ANTES DE CHEGAREM AO AEROPORTO N HORÁRIO DAS 07H35MIN DA MANHÃ.
ASSIM O ATRASO DE VOO FEZ COM QUE OS REQUERENTES AGUARDASSEM NO AEROPORTO DE VITÓRIA POR QUASE 05 HORAS, SEM COMIDA, SEM CONFORTO, COM SONO E COM UM BEBÊ DE COLO CHORANDO, RESSALTANDO QUE NÃO HOUVE ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REQUERIDA, DECUMPRINDO O ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC!
Este é o entendimento do TJ/ES:
RECURSO INOMINADO Nº 0015175-88.2019.808.0545 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: KELLY NOVAES DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB. Data: 23/02/2021. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral ao condenar a recorrente a pagar a recorrida o valor ser atualizado com juros de mora e correção monetária de R$5.000,00 a título de danos morais.Desse modo, o Recorrente pugna pela reforma da r. sentença ao afirmar que o cancelamento do voo se deu por conta de caso de força maior, que não é possível a caracterização de danos morais presumido, que a condenação deve ser reduzida. Verifica-se que no evento 63 foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Inominado. Passo a análise do mérito. VOTO. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, o recorrente requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão agravada fique suspensa até o julgamento final deste. Todavia, o recurso inominado tem como regra o efeito devolutivo, como forma de propiciar a execução provisória da sentença. O duplo efeito (suspensivo e devolutivo) só é cabível para evitar risco irreparável para a parte recorrente, conforme expresso em artigo 43 da lei dos Juizados Especiais. Caminha nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Nesta toada, a parte recorrente sequer suscitou quaisquer possíveis riscos irreparáveis, motivo este pelo qual não merece prosperar o pedido do duplo efeito no recurso em
questão. Logo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em síntese, a parte recorrida narra que adquiriu passagens aéreas com a companhia aérea Requerida, contemplando o trecho de Joinville/SC com a Vitória/ES com conexão em Campinas/SP, com saída para o dia 26/05/2019 às 21:15h, com previsão de chegada em Vitória/ES às 00:30h do dia 27/05/2019. Aduz que ocorreu atraso de três horas no voo que gerou a perda da conexão em Campinas/SP. Relata a recorrida que a recorrente disponibilizou outro voo para o dia 27/05/2019 e prestou assistência quanto a hospedagem, todavia o novo voo sofreu atraso também, sendo a Autora realocada em outro voo, chegando ao destino final às 12:40h do dia 27/05/2019. Narra a Autora que toda essa situação lhe gerou danos, afirma que perdeu o seu compromisso profissional. O presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada aos fornecedores dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: ?O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. No caso em apreço, a parte recorrida logrou comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentou comprovante de compra das passagens aérea, bilhete com alteração de voo (pág. 3- evento 2.2), declaração da recorrente quanto ao atraso no voo (pág. 2- evento 2.2). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim a recorrida do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. A recorrente na tentativa de afastar a sua responsabilidade sustenta que o atraso no voo ocorreu por motivo de força maior, arguindo defeito apresentado na aeronave que realizaria o voo. Analisando os autos, constato que o atraso/cancelamento do voo objeto dos autos é fato incontroverso nos autos, admitido pela empresa. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da empresa por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a recorrente não logrou êxito em provar
(CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a problemas decorrentes de defeito na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ante o dever de manutenção periódica e preventiva das aeronaves. Ademais, verifico que nada foi trazido aos autos pela Recorrente que permita o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da recorrida, tampouco de força maior. Concluiu-se, portanto, que não restou comprovado nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, houve defeito no serviço prestado pela empresa, consistente no descumprimento dos horários previstos. Nota-se que, no caso presente, a empresa chegou ao destino final mais de 12 horas do horário contratado. Assim, a recorrente deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, destaca-se que o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso, entendo que as disposições acima mencionadas não foram cumpridas de forma correta pela Requerida. O art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC garante aos passageiros o direito de escolher que a reacomodação seja feita, na primeira oportunidade, em voo da própria companhia causadora do cancelamento ou de outra, bem como ressalta que a reacomodação em voo do próprio transportador deverá ser feita conforme dia e horário de conveniência do passageiro. Entretanto, os novos voos nos quais a recorrida fora reacomodada foram impostos pela Requerida, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provas de que disponibilizou outras opções a recorrida ou de efetivo impedimento em realocar a Requerente em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço
do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. É notório, que o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. No caos em apreço, não há que se falar em mero aborrecimento, pois a recorrida chegou ao seu destino final aproximadamente mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. (STJ, EDcl no REsp n° 845001/MG). Nesse sentido, entendo que o valor fixado sentença relativo à indenização por danos morais está em conformidade com outras demandas semelhantes apreciadas por essa Terceira Turma Recursal. O quantum arbitrado está em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como atende a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Sob essa motivação, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Condeno a Recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS: Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES: Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/1995.
Convém destacar julgados de outros Tribunais Pátrios a respeito do tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE PROVOU O ATRASO, POR DOZE HORAS, DO VOO CONTRATATO PELO AUTOR – INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO CAUSADA AO PASSAGEIRO– DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE r$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900800819 nº único0010882-21.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 25/02/2019) (TJ-SE - AC: 00108822120188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL- INEQUÍVOCA A FRUSTRAÇÃO CAUSADA AOS PASSAGEIROS, QUE DEIXARAM DE USUFRUIR POR COMPLETO DO PERÍODO DE DESCANSO NESTA CAPITAL – AUTOR QUE DEIXOU DE PARTICIPAR DE EVENTO ESPORTIVO NESTA CIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE REVELAM JUSTOS PARA REPARAR A CONDUTA ILICITA DA COMPANHIA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900828939 nº único0006579-27.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 15/10/2019) (TJ-SE - AC: 00065792720198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).
É evidente a falha na prestação dos serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
3. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem; (destaque osso).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Nossa Lei Civil também é clara em seu artigo 186, quando diz:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, o imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILICITO.
Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO SÃO OS GRANDES COMERCIANTES, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE,... (destaque nosso)
Caio Mario da Silva Pereira resume a questão, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações dos estabelecimentos com o cliente, prevalece a tese da responsabilidade contratual, e do risco profissional”.
SILVA define o que seja dano moral em sua obra:
“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não o salienta Demogue. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente não par o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal.”
Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência, por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:
“Responsabilidade Civil - ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço, a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.”
ecurso (Especial n.º 6301, Rio de Janeiro, Rel. José de Jesus Filho n rstj, vol 00040, página 00143).
“Responsabilidade Civil. Desnecessidade de prova de prejuízo.damnum in reipsa. fixação do quantum pela técnica do valor de desestímulo. necessidade de sancionamento do lesante. recurso provido.” (i/tacsp, 4a c., ap. 551.620-1).
No que pese ao nexo causal entre a ação da agente e os danos produzidos é notório, uma vez que os autores se sentem angustiados e impotentes face à situação gerada, haja vista foram extremamente prejudicados diante das irregularidades cometidas pela requerida, vejamos:
Ação do Agente: É aquele que pratica atos em nome da agente ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela ré, que alterou o voo para atrasar quase 5 horas, resultando aos autores uma espera de quase 10h nos aeroportos até o destino final, acarretando para os requerentes momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, tudo devido a um problema gerado pela própria empresa, sendo indiferente face à situação exposta.
Os Danos Produzidos: o dano moral, fartamente comprovado e caracterizado, tendo em vista a lesão à honra e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, uma vez que os autores perderam uma noite de sono, viajaram exaustos e tiveram que aguardar longas QUASE 10 HORAS nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP até a chegada em Cuiabá/MT, motivo pelo qual acabaram perdendo o primeiro dia de passeio em sua viagem de férias, porque necessitaram descansar para recuperar as energias que perderam durante os momentos de pesadelo, caos e angústia vivenciados.
Nexo de Causalidade: o dano ocorreu em virtude da conduta ilícita praticada pela Empresa requerida.
No que tange ao dever de indenizar, a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição dos requerentes para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a negligência e o descontrole da requerida.
Quanto ao valor da indenização, este deve ter caráter reparatório relativamente à vítima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplar demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, RJ, 1989).
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.
Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vult dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio d lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeito do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlo Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, p.200-222).
Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Professo Inocêncio Galvão Telles que no dano moral:
“Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúd econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, d natureza física ou de natureza moral”.
O dano se constitui por uma lesão a um bem jurídico tutelado. Nota- se que o dano pode abranger não só o patrimônio do ofendido como a sua integridade física e mental. O dano moral advém então do sofrimento humano, uma dolorosa sensação provada pelo lesado em seu íntimo.
É certo que os requerentes experimentaram a mais profunda tristeza e decepção com todo o descaso promovido pela requerida, que atrasou o voo fez a aeronave partir somente às 12h00min do dia 18 de dezembro de 2021, SEM QUE OS AUTORES PUDESSEM TER CONHECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA, POIS JÁ ESTAVAM A CAMINHO DO AEROPORTO DE VITÓRIA QUANDO RECEBERAM O COMUNICADO VIA E-MAIL.
OU SEJA, OS AUTORES ENFRENTARAM UMA JORNADA MUITO MAIOR DE ESPERA E CANSAÇO, TOTALIZANDO QUASE 10 HORAS NO AEROPORTO, QUE INICIOU POR VOLTA DAS 7H00MIN DA MANHÃ DENTRO DO AEROPORTO DE VITÓRIA.
Consequentemente, os autores permaneceram exaustos, acordados, constrangidos, aguardando horas no aeroporto, perderam o passeio no primeiro dia da viagem de férias, o que acarretou inúmeros danos morais para os requerentes, além de intensa frustração e angústia incomensurável.
Assim dispõe a jurisprudência pátria a respeito dos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços das companhias aéreas, em casos semelhantes aos dos autores:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DE VOO – FALHA SISTÊMICA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – ARTIGO 14, DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o atraso e a alteração de voo configuram dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. (TJ-MS 08257015820168120001 MS 0825701-58.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
No presente caso, ocorreu uma evidente falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, uma vez que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida alterou o voo unilateralmente em prejuízo dos requerentes e não ofereceu alternativa, DEIXANDO OS AUTORES SEM COMIDA, SEM CONFORTO E SEM NENHUMA COMPENSAÇÃO, sendo nítida a configuração do dano moral no caso em tela.
O Código do Consumidor traz, em seu art. 6º, VI e VII, o seguinte nunciado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São de fácil percepção os danos causados aos requerentes mediante os abusos cometidos pela requerida.
Resta, então, apenas explanar sobre o óbvio enquadramento da relação de consumo entre as partes deste processo. Para tanto se faz mister recorrer aos arts. 2° e 3° do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
É claro que os requerentes, pessoas físicas adquirentes de um serviço como destinatários finais, são consumidores. Mais certo ainda é o fato de que a requerida é fornecedora dos serviços prestados aos requerentes.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I, reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetiv o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesse econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderiam os requerentes receberem o mesmo tratamento processual que a requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em ma relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presunção de culpa há inversão do ônus da prova e cabe a LATAM AIRLINES provar que não agiu com culpa ou dolo.
É perfeitamente justificável a aplicação do instituto, uma vez que considerável a dificuldade para a produção da prova da culpa.
6. DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA
Má-fé (do latim: mala fides) é um conceito associado à ideia de fraude, decepção ou intenção dolosa (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa). É um procedimento utilizado para enganar.
A requerida agiu de má-fé na situação provocada pelas alterações e o atraso dos voos, uma vez que não prestou ao nenhum tipo de assistência imediata aos requerentes, quando os autores entraram em contato para pedir uma solução e informar o quanto estavam sendo prejudicados e vivenciando um terrível caos. É evidente ainda, que a LATAM atuou visando somente o lucro da venda e desprezando o sofrimento e os prejuízos que foram suportados pelos autores. Assim, deverá ser caracterizada a má-fé da requerida. Insere-se, neste contexto, mais uma vez o dever de indenizar.
7. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RÉ
Um dos pontos altos do Código é o princípio da boa-fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art. 4.º, III, CDC). Mesmo não sendo especificado em contrato, reputa-se existente a cláusula de boa-fé nas relações de consumo. Qualquer cláusula que se contraponha a este princípio é nula de pleno direito.
A conduta da requerida foi de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que se presta a nortear a conduta dos contratantes, pautando-lhes os deveres recíprocos de lealdade, transparência, probidade e assistência.
A quebra desse princípio se deu por parte da ré que faltou com transparência, lealdade, probidade e principalmente assistência, uma vez que descumpriu com sua obrigação legal de prestar assistência os autores e oferecer alternativa conforme a resolução nº 400 da ANAC.
Infelizmente, os requerentes ficaram totalmente desamparados e sem alternativa diante do atraso do voo que não foi comunicado com antecedência, sofrendo inúmeros prejuízos de ordem moral, em situação de intenso desconforto físico, AGUARDANDO QUASE 10 HORAS ENTRE OS AEROPORTOS, momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, sem contar que perderam o passeio do primeiro dia da viagem de férias, porque precisaram descansar de toda a exaustão e dos momentos de caos provocados pela requerida.
8. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida a existência do dano moral e do consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa, em parte, compensar o "dano moral" dos autores, no caso, o caos em virtude da alteração e o atraso dos horários dos voos, que ensejaram momentos de intenso abalo moral, um real pesadelo, caos e angústia, além de total privação dos cuidados básicos, suportando horas de exaustão, gastando muito dinheiro para não passar fome no aeroporto, COM UMA CRIANÇA DE COLO CHORANDO E SEM CONFORTO PARA DORMIR, ultrapassando os limites do desconforto físico e mental do homem médio, além de longas quase 10 (dez) horas de exaustão, com intenso esgotamento físico e a perda dos passeios do primeiro dia da sua viagem de férias.
9. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo condenada a requerida LATAM AIRLINES ao pagamento de danos morais, corrigidos monetariamente desde o dia do efetivo prejuízo em 18 de dezembro de 2021, acrescidos de juros e demais cominações de estilo em valores razoáveis determinado por este h. juízo, sendo sugerido pelos autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b. Que seja citada a requerida para que, querendo, conteste presente ação, bem como para acompanhar os termos d presente ação sob pena de confissão e revelia.
c. Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e que a requerida seja compelida a realizar a juntada de todos os registros e informações que possua, para que não haja prejuízo ao direito dos autores.
. Que seja condenada a requerida em litigância de má-fé os termos do art. 80 e 81 do NCPC.
. Pagamento de custas processuais, honorário dvocatícios na base usual de 20 % sobre o valor da condenação demais combinações de estilo.
f. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão e revelia, depoimento de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos meramente fiscais.
NESTES TERMOS; . ESPERA DEFERIMENTO
Vila Velha – ES, 24 de janeiro 2023.
Ericka Corrêa da Cost OAB/ES 34242
Érica Sarmento Vale OAB/ES 17479
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001886-26.2023.8.08.0007.txt
|
DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU / ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JÚLIA LYRIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileira, casada, odontóloga, registrada no CPF nº 125.734.836-14, residente e domiciliada no endereço Rua Duque de Caxias, nº 517, Baixo Guandu – ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído Lucas Tosoli de Souza – OAB/ES 36.069, com endereço profissional à R. Dr. Antônio Basílio, nº 808, Apt. 130-E, Jardim da Penha – Vitória/ES, com procuração em anexo, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo – SP, CEP 04.634- 042, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Excelência,
Cumpre narrar os seguintes fatos
1. Durante anos a Requerente sonhou e se programou para passar férias em uma viagem para a Europa, de modo que em 2023 conseguiu se organizar financeira e profissionalmente para a realização do tão esperado passeio.
2. Conforme documentos em anexo, a Requerente adquiriu da empresa ré a passagem aérea econômica para Lisboa (Portugal), sem mala despachada, com a prerrogativa de escolha de assento – visto que sofre de síndrome do pânico e precisa se alojar em um assento de janela para que não ocorram crises de ansiedade.
3. Na ocasião, adquiriu também a passagem de volta de Lisboa para o Brasil, também no setor econômico, na modalidade Standart – que dá direito a despachar uma mala de até 23kg, além de adquirir o acréscimo de despache de uma mala extra, também adquirindo a preferência de escolha de assento na janela, em decorrência do supramencionado transtorno de pânico e das crises de ansiedade.
. Pelos serviços adicionais supramencionados, pagou o valor extra de R 589,88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
5. Em meados de outubro do corrente ano, portanto menos de um mês antes da data da viagem, a Requerente recebeu um e-mail da Requerida informando que estava sendo relocada para outro voo, que seria operado por outra companhia aérea (Iberia), que jamais contratou.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
6. Qual foi a surpresa da Requerente quando foi informada de que o serviço prestado pela Requerida não corresponderia ao contratado, pois perdeu o direito de escolha de assento, o qual pagou extra para adquirir durante a compra da passagem.
7. Tal má prestação de serviço gerou grande aflição e ansiedade na Requerente, visto que a escolha pelo assento de janela tem como razão primordial evitar crises de pânico durante a viagem.
8. De igual modo, no novo voo de relocação a Requerente não teria direito a despachar a mala extra, conforme previamente contratado, desestruturando todo o planejamento de sua viagem.
. A Requerente buscou por diversas vezes a resolução administrativa d questão, sem qualquer resposta efetiva da Requerida.
10. Importante destacar que, conforme registro de e-mail em anexo, a empresa Requerida se RECUSOU A RESTITUIR à Requerente o dinheiro referente à compra da escolha de assentos, bem como de despache de uma mala extra – serviços que foram perdidos injustificadamente após a troca unilateral do voo de volta para o Brasil.
11. Já em Portugal, durante o transcorrer da viagem, no aeroporto de Lisboa a Requerente foi informada de que a empresa Iberia, que operaria o voo contratado com a Requerida, somente possui guichê de atendimento presencial em Madrid (Espanha), não sendo possível resolver a questão presencialmente em Portugal.
12. A Requerente buscou a resolução por telefone no SAC da companhia Requerida, chegando a ficar mais de uma hora na linha, sem, contudo, qualquer efetividade na resolução da demanda. O número de protocolo da ligação é 55957360. Vejamos registro:
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Registro de Chamada Protocolo Nº 55957360 – em anexo na íntegra
13. Mesmo tendo comprado a escolha de assento, a Requerente foi obrigada a seguir as viagens fora do assento da janela, de modo que os voos foram realizados em poltronas de meio entre duas passageiras, o que gerou crises de ansiedade na passageira, por sofrer de síndrome do pânico, sendo necessário inclusive ser socorrida por uma comissária de bordo.
14. A empresa Requerida se recusa a restituir o dinheiro referente à compra do direito de escolha de assento de janela, serviço que não foi prestado à Requerente durante a viagem.
15. Ainda que na compra da passagem a Requerente tenha adquirido o despache de uma mala extra no voo da volta, após a troca de operadora o serviço foi negado à passageira, que sequer teve o dinheiro restituído.
16. Para retornar ao Brasil com suas bagagens, a consumidora foi obrigada pela Requerida a adquirir novo serviço de despache de bagagens extras, tendo um prejuízo inesperado de cento e vinte euros. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
17. Para a aquisição de tal serviço, a Requerente precisou pedir dinheiro emprestado a familiares, uma vez que a empresa se recusa a restituir o
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
dinheiro empregado na compra do despache extra de bagagens inicialmente contratado.
18. Diante da displicência da Requerida em prestar o serviço conforme o contratado, causando efetivos danos na esfera material, moral e dignidade da Requerente, recorre-se à tutela jurisdicional para a justa reparação dos danos sofridos.
II. DA COMPETÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS
Excelência,
Cumpre desde logo demonstrar a competência desse juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, uma vez que a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 3º, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis para demandas indenizatórias de valor inferior a quarenta salários-mínimos, no que inclui, portanto, a presente causa.
Destaca-se, ainda, a competência desse Juízo para julgar a demanda dada a residência da consumidora no território dessa Comarca.
Tratando-se de demanda sob o rito específico dos Juizados Especiais Cíveis, está isenta a parte Requerente do pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
III. DA EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
MM. Juiz (a),
No caso em tela, é evidente que se trata de demanda manifestamente consumerista, uma vez que a Requerida é empresa de experiência no ramo de transporte aéreo, enquanto a Requerente é pessoa física, leiga e vulnerável, contratante dos serviços, em correspondência com o os artigos 2º e 3º do CDC/90.
Justamente em razão da diferença informativa, financeira e técnica entre as partes, com evidente vantagem para as Requeridas, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da Requerente.
É translúcido, ainda, que não é possível para a parte Requerente produzir prova acerca das razões para a alteração do voo e da operadora da viagem. Por sua vez, a Requerida pode facilmente apresentar os documentos em juízo.
Nesse sentido, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive das reclamações administrativas da consumidora e a ligação telefônica de protocolo nº 55957360.
IV. DOS DANOS MATERIAIS
Douto(a) Julgador(as),
A legislação civil brasileira determina expressamente o dever de reparação para aqueles que causam danos a outrem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 UCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Tratando-se de caso evidentemente consumerista, conforme demonstrado no tópico anterior, importante a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Prevê a legislação consumerista, em específico no art. 14 do CDC/90, a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor pela má prestação de serviços, isso é, independente da demonstração de elemento volitivo (dolo ou culpa).
No caso em tela, é evidente que a ilicitude da recusa da restituição dos serviços extras contratados pela Requerida referentes à escolha de assento no voo e despache de uma mala extra, uma vez que o serviço não foi prestado pela empresa Requerida.
Permitir que a empresa Requerida se recuse a restituir o dinheiro pago por tais serviços significaria anuência com o enriquecimento sem causa, portanto ilícito, da companhia aérea, uma vez que os serviços não foram prestados à consumidora.
Conforme registros de compra de passagem em anexo, o valor total relativo a soma dos serviços adicionais contratados equivale à R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), a serem atualizados desde a data da compra. Vejamos:
Cobrança de serviços adicionais não prestados – em anexo
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
. Importa destacar, ainda, que a restituição de valores indevidamente cobrados pela fornecedora de serviço deve se dar em dobro, por expressa determinação do art. 42, p.u., do CDC/90.
Nesse sentido, recente precedente em caso análogo:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.879,06, já considerada a dobra legal, tudo em decorrência de cobrança indevida de tarifas de bagagem. 2. Os autores narraram na inicial que compraram passagens que incluíam, todas, uma bagagem de porão de até 23kg por pessoa. Ao realizarem check-in online no embarque perceberam uma alteração e não constava mais o direito às bagagens despachadas. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como a condenação por danos morais no montante de R$6.000,00. (...) 6. Conforme fundamentado na sentença, resta incontroverso que no extrato das passagens continham inicialmente uma bagagem incluída para cada passageiro, em todos os trechos da viagem (ID 19689132, págs. 1 a 6) e que a cobrança extra pelas bagagens realizada pela ré configura como cobrança indevida, sendo devido o ressarcimento do que os autores pagaram a maior nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outras palavras, a cobrança indevida dá aos autores o direito à repetição do indébito em dobro. (...) (TJDFT – RI 0703715-91.2020.8.07.0016 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA – Dje 23/11/2020)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
O valor a ser restituído, portanto, no que diz respeito aos serviço contratados e não executados, em dobro (art. 42, CDC/90), equivale a R 1.191,80 (um mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos).
De igual modo, importante a reparação do prejuízo equivalente a cento e vinte euros em bagagem excedente que a Requerente foi compelida a pagar no voo de retorno ao Brasil, em decorrência da recusa de prestação do serviço anteriormente contratado com a empresa Requerida. Vejamos:
Registro cobrança de bagagem extra que já havia sido contratada – em anexo
Considerando que na data da referida cobrança (17/11/2023) o Euro correspondia a R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos), o prejuízo enfrentado pela Requerente a esse respeito equivale a R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a serem atualizados desde a data da compra.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
V. DOS DANOS MORAIS
Excelência,
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao prever, no art. 5º, inciso X, a inviolabilidade dos direitos da personalidade ligados à honra pessoal, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
assegurando o direito a indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional também garante a devida compensação da pessoa pelos danos na esfera moral realizados por ilicitudes na conduta de outrem, tal qual regula o art. 186 do CC/02. O mesmo está previsto no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Admitida a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, conforme explicitado no tópico anterior, não há que se perquirir do elemento subjetivo da responsabilidade, pois todo prestador de serviço responde objetivamente pelos danos carreados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.
A empresa de aérea Requerida intermedia e oferta a compra da passagem, viabiliza a viagem por meio da intermediação do serviço de transporte e aufere lucro com a atividade comercial. Por integrar a cadeia de fornecimento, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.
Logo, não sendo cumprido o contrato de transporte nos termos contratados, há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da recusa na prestação dos serviços adquiridos.
Destaca-se que o atraso não decorreu de eventos inesperados, catástrofes ambientais, sequer trânsito ou acidentes, mas de alteração unilateral no voo previsto, portanto ato de deliberação exclusiva da empresa Ré.
É certo que a recusa no fornecimento dos serviços contratados demonstra que a parte Requerente passou por situações estressantes e frustrantes, de desassossego intenso, que certamente geraram alteração anímica relevante, em
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrência, mostrando-se insatisfatório o serviço oferecido.
Portanto, estão amplamente demonstrados nos autos os danos extrapatrimoniais sofridos a justificar o dever de a Requerida responder objetivamente pelos desdobramentos resultantes do incontroverso ilícito civil apontado.
Ademais, importa destacar o descaso da empresa Requerida na tentativa de solução administrativa pela Requerente, que chegou a permanecer mais de uma hora no telefone sem a solução da questão, além da insegurança de também não conseguir resolver presencialmente no aeroporto durante a viagem.
Importa destacar que a Requerida já foi condenada pelos tribunais brasileiros ao pagamento de danos morais em casos análogos, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE DESPACHO BAGAGEM. COMPRA E PAGAMENTO EFETUADOS ANTERIORMENTE PERANTE A AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SUBSEQUENTE COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA QUANDO DO EMBARQUE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INCONTESTÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO, NA EXTENSÃO DA COBRANÇA SUPERVENIENTE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO COM A CONSUMIDORA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR ESCUSA DE QUE PROBLEMA FOI PROVOCADO POR UM OU OUTRO PARCEIRO QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE QUANTUM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – RI 0004337-45.2021.8.16.0173 – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Dje 13/06/2022)
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
Além disso, há de se reconhecer que a indenização por danos morais, para além do propósito compensatório, alcança também uma função punitiva e uma função pedagógica.
O Superior Tribunal de Justiça também vem reiterando o entendimento de que a fixação de indenização por danos morais deve se atentar para a função punitivo-pedagógica do instituto jurídico em questão (STJ, AgRg no AREsp 578.903/DF).
A respeito da função punitiva, discorre o renomado professor e jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO:
(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima1.
Não se pode permitir que prospere a continuidade de práticas abusivas que humilhem o consumidor, expondo-o ao ridículo e ao prejuízo financeiro em prol do lucro ilícito de grandes empresas, valendo-se de sua vantagem enquanto fornecedores na dinâmica da relação consumerista.
Por isso, é imprescindível que implique real repressão às práticas abusivas realizadas, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo ao seu porte financeiro.
Há de se ressaltar ainda o caráter pedagógico da reparação moral, no que se refere a prevenir que a Ré volte a reincidir na ilicitude, bem como dissuadir demais empresas a respeito desta prática. A respeito da função pedagógica, explica o jurista FERNANDO NORONHA:
Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando,
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. Sã Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos)2.
Nesse sentido, pugna-se pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Excelência,
Tendo em vista os fatos e fundamentos expostos, pede:
danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no valor total bruto de R$ 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais), a ser atualizado a partir da data de cada pagamento.
Requer ainda a parte autora
A) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, de modo que seja incumbido à parte Requerida demonstrar a regularidade de sua conduta, com apresentação em juízo de todos os documentos referentes à contratação e às alterações do serviço prestado, inclusive
LUCAS TOSOLI DE SOUZA – OAB/ES 36.069 LUCASTOSOLIADV@GMAIL.COM – (27) 9 8800-9263
das reclamações administrativas da consumidora e a ligaçã telefônica de protocolo nº 55957360.
) A citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
C) A designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, por meio de videoconferência.
D) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a produção de prova documental e depoimento pessoal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.829,00 (onze mil, oitocentos e vinte e nove reais)
Nesses termos pede deferimento.
Baixo Guandu, 28 de novembro de 2023.
LUCAS TOSOLI DE SOUZA OAB/ES 36.069
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001889-72.2024.8.08.0030.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR DA COMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
JUBIANA PAOLA VEGA SICCA, brasileira, casada, cirurgiã, portador da cédula de identidade n°. 2471649, inscrito no CPF n°. 93145349449, residente e domiciliado na Rua Nova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foidecorrentedeumarealocaçãode umvooqueseriaoriginalmenteoperadopelaGOLLINHASAÉREAS.Vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatão aguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Registre-se que as malas extraviadas somente foram entregues à autor pósdecorridos3diasdaviagem.Verdadeiroabsurdo!
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e rofunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, um fronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor omoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistidae inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2016 daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
coroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem. Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9 ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação
Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos. § 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
-omododeseufornecimento; I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; II-aépocaemquefoifornecido.
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu,
espectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º 3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
eparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaç ialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filh everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de
reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo,
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser onsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ. Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais). NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreai NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001891-42.2024.8.08.0030.txt
|
O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR D OMARCADELINHARESDOESTADODOESPÍRITOSANTO.
ALIPIO SICCA DE OLIVEIRA,brasileiro,casado,empresário,portadordacédulade identidade n°. 5037277315, inscrito noCPFn°.38414554091,residenteedomiciliadonaRuaNova Venecia, número 9, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29902360, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na RuaÁtica,939,9ºandar,EdifícioJatobá,673,6ºandar,Sala62- Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela Acionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conformeoitinerárioestabelecidoparaumcompromissodesumaimportância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referidacompanhiapararealizarsuaviagem,comoseguinteitinerário:
▪ Saída do Aeroporto Porto Alegre, em 11/11/23, com previsão de chegada aoAeroportoInternacionaldeVitória.
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 11/11/23, constatou-se que uma das malas despachadas não havia chegado, configurando-se o EXTRAVIO DE BAGAGEM. Vejamos:Importa salientar que a viagem feita pela companhia aérea LATAM foi decorrente de uma realocação de um voo que seria originalmente operado pela GOL LINHAS AÉREAS.
Indubitavelmente esse é um dos piores pesadelos dos viajantes, visto que a mala da Parte Autora geralmente contémitensfundamentaisparahigiene,saúdeeconfortopessoal,osquais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudo considerando a duração e a naturezadaestadia.
Os pertences na bagagem foram selecionados com basenasnecessidadesespecíficas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal, cuja perda representa um prejuízo irreparável para a Parte
O extravio da bagagem afetou diretamente a participação da Parte Autora em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais eeventossociais,devidoàfaltade vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônus financeiro não planejado e considerável,conformenotasfiscaisanexas.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com omanejoinadequadodoincidentepelacompanhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela
companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinenteetratadosinternacionaisdetransporteaéreo.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, um xtensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de confort mocional, lembranças, e itens que garantiriam apraticidadeeobem-estarduranteessajornadatã guardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: a mala estava perdida, extraviada em algum ponto entre a promessa e a realidade. Um pesadelo logístico da companhia aérea transformou o início dessa jornada em um desespero palpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas umtranstorno;foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventossociaiseculturais-cadaumcuidadosamenteencaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro doimprevistopesoucomochumbo.Semseuspertences,aParte Autora se viu na penosa necessidade de adquirir, às pressas e a preços exorbitantes, itens básicos para sua família, transformando o que deveria ser um período de alegria e lazer em um fardo financeiroinesperadoedesgastante.
Contudo, a mala somente foi devolvida ao autor em data posterior, mais precisamente no dia 14 de novembro de 2023, três dias após a chegada ao destino. Tal episódio causou não apenas transtornos logísticos e desconforto ao autor, mas também demonstra a negligênciaefaltadecuidadoporpartedaempresarénaprestaçãodoserviçocontratado.
Esta situação transcende um mero contratempo. Trata-se de uma violação direta e profunda dos direitos da Parte Autora e de sua família enquanto consumidores e passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e do respeito ao consumidor, comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, aParteAutoraforasubmetidaaumaalteraçãoinesperada,resistid conveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo sistência adequada, constituindo-se, assim, a hipótese prevista no art. 33 da Resolução 400/2 ANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento d eventuaisdespesasaopassageiroqueseencontrarforadoseudomicílio.
É importante destacar que, durante esse período de espera, a Parte Autora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenienteseprejuízossuportados,emdesrespeitoaoprevistonaResolução.
Ademais disso, ao não fornecer serviçosadequados,eficientes,segurose,quantoaos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados a Parte Autora, conforme restapreconizadonoart.22doCódigodeDefesadoConsumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-lasearepararosdanoscausados,naformaprevistanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se de forma clara que tal conduta resultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possui odireitode buscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos a Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, queabarcatodososacontecimentosqueextravasamocampodeatuaçãodo risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por atoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente d culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para o direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III-oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordemjurídica"(PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ª ed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
laytonReis,emsuaobra,asseveraque:
ytonReis,emsuaobra,asseveraque: Deve ser levado em conta o grau decompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o graude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p. 221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentementedaexistênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficienteso inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais:
-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseespera
II-aépocaemquefoifornecid
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidorefornecedordeserviços,conformeartigos2º e3ºdaLeinº8.078/90,encontrandoestribonajurisprudênciapátria:
Restando presenteosindíciosdacondutailícitaeasofensaspraticadas,patenteestáa onfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes: V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima, afirmaçã cialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte deenriquecimento,nemtãopequenaquesetorneinexpressiva(Da
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio Cavalieri Filho, everáobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueé sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir alógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentadopela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98, 10ª Edição, Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípu na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos. Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação pordanomoral,deveojulgadoratender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões dofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moralque, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,paraosofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não podeoquesofreulesãomoralrecomporo "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterialdahonra,damoral,daautoestimaagredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniáriossempreémotivodesatisfaçãopelascoisas quepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual,vidaprivada,recato, abusodedireito,enfim,opatrimôniomoralqueresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do danomoral,ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, porsisóacarretatranstornospsíquicos,abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃOHÁ COMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELAÉ PRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR-REL. WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se aissoseraresponsávelporessareparação,instituiçãodegrandesolideze com forte atuação no mercadonacionale,inclusive,internacional,emexpressivolucroanualecom excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo deinibirarepetiçãodeatos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor emfunçãodacondutacontráriaao direito,ouoefeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecida se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Suaquantificaçãopossuievidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeum magistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devem ser consideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente estáodeverde ndenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos orais. Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma usta reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado oilícitocivilgeradordaobrigação
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que, acritériodoJuiz,se verificar verossimilhançadasalegaçõesdoRequerenteesuahipossuficiênciaeconômicaemfaceda empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe aoprestadordeserviçosou fornecedordeprodutos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
o caso em questão, o direito pleiteado pela autora se encontra respaldado na fart
prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresa requerida. Além disso, é patente a desigualdade econômica entre a requerente e a grande empresa que figura nopolopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversãodaprova,então,comomedida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a pagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantiadeR$40.000,00(quarentamilreais); c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor; d) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pel depoimentopessoaldorepresentantelegal,eainda,provasdocumentais,periciaisetestemunhais. e) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTO DOS REIS, inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROS JUNIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito n OAB/BAsobonº32.387nosautosdapresenteação,conformeprocuraçãojáanexa; f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridade economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114; g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conform
a) AcitaçãodaParteRépara,querendo,contestarofeito,sobpenaderevelia; b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada a
f) Diantedoexposto,requeratramitaçãodoprocessonomodelojuízo100%digital, a qual permite a realização de audiênciaporvideoconferência,baseadonoprincípiodaceleridadee economia processual, informando para tanto os dados necessários: E-mail - ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
g) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital,conforme resoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais NessesTermos, PedeDeferimento. Salvador,7defevereirode2024.
AVIDOLIVEIRADASILV OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
OAB/BA39.557
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.